A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e das contribuições a terceiros. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um supermercado contra a tributação imposta pela Fazenda […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Reforma tributária: Impactos nas holdings e no direito societário
A promulgação da LC 214/25 inaugura o maior redesenho do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, com reflexos profundos no Direito Societário. A introdução dos novos tributos IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e IS -Imposto Seletivo representa não apenas uma mudança normativa, mas uma transição estrutural […]
Projeto concede estabilidade provisória a empregado que doar órgão
O Projeto de Lei 4542/24 concede estabilidade provisória, de quatro meses, ao empregado que realizar doação de órgão ou tecido. Durante esse período, ele não poderá ser despedido arbitrariamente (por razões disciplinares, técnicas ou financeiras). A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), e muda duas leis: a Consolidação das […]
Prorrogada MP que liberou saldo retido do FGTS; saiba mais
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória que liberou o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário. A MP 1.290/2025 perderia a validade na segunda-feira (28). Com a decisão de Davi, o Congresso terá até 27 de […]
Dia do Profissional da Contabilidade, o pilar empresarial
Hoje, 25 de abril, Dia do Profissional da Contabilidade, celebramos os verdadeiros pilares que sustentam o universo empresarial com técnica, responsabilidade e visão estratégica. Muito além dos números, o profissional contábil atua como ponte entre a realidade financeira e as decisões que moldam o futuro das empresas. O cenário econômico é muito dinâmico e um profissional preparado […]
Teto de R$ 130 mil para MEI é prioridade do Sebrae e da Frente Parlamentar das MPEs
Com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios das microempresas e empresas de pequeno porte, o Sebrae e a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas anunciaram nesta quarta-feira, 23/4, em Brasília, a lista de quatro projetos considerados importantes e que devem receber atenção especial do Congresso. A proposta que aumenta para R$ 130 […]
Receita alerta: criminosos simulam endereços de e-mail do órgão para aplicar golpes
A Receita Federal em São Paulo identificou uma nova estratégia utilizada por golpistas para se passar pela Instituição de forma mais convincente no mundo virtual: a utilização simulada de endereços de e-mail oficiais do Órgão. A simulação do endereço é tão realista que respostas das vítimas às mensagens falsas foram recebidas no endereço oficial da […]
MEIs já podem quitar tributos de vários meses com um único documento de arrecadação
Microempreendedores Individuais (MEI) já contam com uma grande aliada para facilitar a gestão de seus tributos: a nova funcionalidade do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). A inovação possibilita emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar vários meses de tributos, sejam eles vencidos, […]
Novo cálculo para IR baseado na capacidade contributiva das famílias
Especialistas em direito tributário defenderam nesta quarta-feira (23), em audiência pública na Câmara dos Deputados, um novo método para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta se baseia na capacidade contributiva das famílias e não das pessoas individualmente. A ideia central do chamado “splitting familiar” é que o IR devido seja […]