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PER/DCOMP: regras e prazos para recuperar tributos pagos indevidamente

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O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação, mais conhecido por sua abreviação PER/DCOMP, é um sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil que desempenha um papel fundamental no âmbito tributário do país. Ele permite que os contribuintes solicitem a restituição, ressarcimento ou compensação de tributos pagos indevidamente ou em excesso.  O PER/DCOMP simplifica […]

MEIs devedores podem ser excluídos do Simples Nacional e ter CNPJ inapto; veja como regularizar

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendencias. A medida está em vigor desde o começo de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil. Entre os […]

Empresas que usam máquina de cartão de crédito estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf

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A partir desta quinta-feira (21), empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito estarão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e quem utiliza essa […]

Oportunidade: nova fase do Desenrola para dívidas de até R$ 5 mil

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Pessoas com dívidas até R$ 5 mil poderão participar da nova fase do Programa Desenrola Brasil, do governo federal, nas próximas semanas. Até o momento, cerca de 1,9 milhão de contratos que somavam R$ 13,2 bilhões foram renegociados, de acordo com balanço apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nesta segunda-feira (18). De acordo com […]

Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz

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A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.  Esse foi o entendimento do juiz Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, da 6ª Vara Federal […]

Isenções fiscais beneficiaram 1.112 empresas multadas pelo Ibama

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Incentivos tributários concedidos pelo governo federal beneficiaram 1.112 empresas que foram multadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis) ao longo de dez anos. Cruzamento feito pela Folha de S.Paulo com dados da Receita Federal e do instituto ambiental mostra que essas empresas receberam pelo menos R$ 84,2 bilhões em isenção de diversos […]