Categoria: noticias

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O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação, mais conhecido por sua abreviação PER/DCOMP, é um sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil que desempenha um papel fundamental no âmbito tributário do país. Ele permite que os contribuintes solicitem a restituição, ressarcimento ou compensação de tributos pagos indevidamente ou em excesso.  O PER/DCOMP simplifica […]

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendencias. A medida está em vigor desde o começo de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil. Entre os […]

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A terceira idade já chegou ou está chegando para você? Para os profissionais da contabilidade que já entraram nesta fase da vida, é possível encontrar diversas vantagens. Uma delas é utilizar o conhecimento adquirido ao longo dos anos, diminuir o ritmo e aumentar a sua rentabilidade. Dessa forma, se assim desejar, o contador pode continuar […]

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A partir desta quinta-feira (21), empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito estarão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e quem utiliza essa […]

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Pessoas com dívidas até R$ 5 mil poderão participar da nova fase do Programa Desenrola Brasil, do governo federal, nas próximas semanas. Até o momento, cerca de 1,9 milhão de contratos que somavam R$ 13,2 bilhões foram renegociados, de acordo com balanço apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nesta segunda-feira (18). De acordo com […]

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Depois do feriado prolongado encurtando o mês de setembro, as obrigações acessórias da segunda metade do mês não param e os contadores e empresários devem se atentar ao calendário para não deixar nada passar. As pessoas jurídicas devem enfrentar dias agitados até o dia 30 deste mês, isso porque, além das obrigações mensais já rotineiras, […]

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A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.  Esse foi o entendimento do juiz Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, da 6ª Vara Federal […]

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A ministra do Planejamento, Simone Tebet, citou nesta sexta-feira a tributação de dividendos distribuídos por empresas como uma das alternativas a qual o governo pode recorrer para compensar eventuais frustrações de receitas previstas no Orçamento de 2024, que prevê um pequeno superávit fiscal para o ano. Em entrevista à Reuters em Madri, Tebet afirmou que o país […]

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Incentivos tributários concedidos pelo governo federal beneficiaram 1.112 empresas que foram multadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis) ao longo de dez anos. Cruzamento feito pela Folha de S.Paulo com dados da Receita Federal e do instituto ambiental mostra que essas empresas receberam pelo menos R$ 84,2 bilhões em isenção de diversos […]

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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2028 para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado […]