A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributação simplificado têm distribuição de lucros isentas e vai gerar judicialização.  Essa é a opinião da maioria dos tributaristas ouvidos pela ConJur sobre […]

A Câmara dos Deputados corre para votar, até a próxima semana, o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, segunda proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A aprovação é considerada decisiva para garantir o início da implantação do novo sistema já em janeiro de 2026, como previsto na Emenda Constitucional 132. O relator, deputado Mauro Benevides […]

As micro e pequenas empresas (MPE) foram, mais uma vez, o motor do mercado de trabalho brasileiro. Segundo levantamento do Sebrae com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), esses empreendimentos responderam por 98% das vagas formais abertas em outubro. Do total de 85,1 mil novos postos criados no período, cerca […]

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União de terça-feira (2), a Resolução nº 1.777/2025, promovendo uma significativa atualização nas regras da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).  A norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece exigências mais rigorosas para a emissão do documento, com […]

A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de regularização. A […]

A reforma tributária, cujas novas regras começam a valer em janeiro de 2026, sinaliza um cenário não muito favorável para pequenos negócios que operam no comércio exterior. Na reforma, o Artigo 82 da Lei Complementar 214 impõe restrições severas à exportação indireta, que é um processo crucial para que essas empresas participem do comércio global. […]

A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes. Essa atualização faz […]

A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) informa que teve início nesta segunda-feira (1º) a implementação do novo fluxo de abertura de empresas, decorrente das mudanças promovidas pelo Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal do Brasil. As alterações impactam de forma direta os procedimentos executados pelas Juntas Comerciais em todo o país, especialmente […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou um lançamento, na tarde desta sexta-feira (28), que marcará o dia a dia da classe contábil: o Módulo Administração Tributária (MAT). A partir da ferramenta, será possível a escolha do regime tributário no ato da abertura das empresas, um pleito histórico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Por […]