A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2283/2025, que regulamenta o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios, suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais. A medida foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e contribuirá para a promoção da conformidade fiscal e o fortalecimento da […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Isenção do IR, prévia do PIB e LDO: grandes decisões ditam semana do investidor no Brasil
No cenário doméstico, a atenção se divide entre a política e os números da economia. O governo Lula tenta recompor sua base após a derrota da medida provisória que reajustava o IOF, enquanto o Banco Central divulga o Focus e o IBC-Br, termômetros para as projeções de PIB e juros. Em Brasília, a pauta do Congresso […]
IBS e CBS na reforma: Desafios para a precificação dos serviços
A promulgação da LC 214/25 marca o início de um processo de transformação que alterará profundamente a tributação sobre o consumo no Brasil. A partir de 2026, os atuais tributos incidentes sobre bens e serviços – PIS, Cofins, ISS e ICMS – começarão a ser gradualmente substituídos pelo IBS e pela CBS. Essa mudança não […]
Projeto com novas regras para ITCMD e ITBI pode pesar no bolso da classe média
Aprovado no último dia 30 de setembro pelo Senado, o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108) altera as regras gerais para a cobrança dos impostos sobre transmissão de bens como o ITCMD (sobre heranças e doações) e o ITBI (sobre transferências de imóveis entre vivos). A proposta faz parte da regulamentação da Reforma Tributária e busca […]
eSocial: nota técnica faz ajustes nos leiautes da versão S-1.3
Por Comunicação FENACON Foi publicada, nesta quinta-feira (9), o conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos dados e permitir a criação de rubricas de desconto antes do início do eConsignado, além de deixar […]
Abertura de empresas cresce 14,1% no 2º quadrimestre de 2025
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apresentou os resultados do Mapa de Empresas referentes ao segundo quadrimestre de 2025. O estudo reúne os principais indicadores sobre a dinâmica empresarial brasileira, oferecendo um retrato atualizado da formalização de negócios no país. O Brasil encerrou o período com 24,2 milhões de empresas ativas, […]
eSocial reforça controle sobre descontos de empréstimos em folha de pagamento
Nesta quarta-feira, 08 de outubro, foi publicada uma nova versão do sistema em produção, trazendo uma importante inovação na validação dos descontos de empréstimos consignados relativos ao Programa Crédito do Trabalhador. Essa mudança visa aprimorar a qualidade das informações declaradas e trazer mais transparência sobre a aplicação desses descontos na folha de pagamento dos trabalhadores. […]
Brasil chega ao maior percentual de famílias que não têm condições de pagar suas dívidas em 15 anos
A edição de setembro da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresenta novo recorde: 13% das famílias brasileiras afirmam não ter condições de pagar suas dívidas. Esse é o maior percentual desde o início da série histórica da pesquisa, iniciada em […]
Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha
A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes […]