O Projeto de Lei 2081/26 eleva de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor. O texto mantém o atual limite de R$ 20 mil para a isenção do IR sobre ganhos com […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Sancionada lei que amplia limite de faturamento do MEI
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 21 de outubro, estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias federais, eleva gradualmente o limite anual de faturamento e amplia a possibilidade de contratação de empregados. As medidas integram o pacote […]
Receita Federal desenvolve ferramenta que permite julgar milhares de processos em uma única sessão
A Receita Federal alcançou um marco inédito, ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A solução permite o tratamento em larga escala de processos com características semelhantes, promovendo agilidade na tramitação, racionalização de procedimentos e uniformidade na aplicação da legislação tributária. A base é […]
CGNFS-e informa: disponibilizadas no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 00
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica informa que já estão disponíveis no ambiente de produção restrita (testes) da NFS-e três evoluções trazidas pela Nota Técnica 009, versão 1.0, como parte da implantação gradual de alterações do leiaute do documento. Os municípios e contribuintes já podem acessar os ambientes de testes e começar […]
Receita Federal antecipou pagamento da restituição para 80% dos contribuintes
A Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes, em 2026. Desses números, 80% dos contribuintes foram restituídos em até um mês após o fim do prazo de declaração. Neste ano, uma das novidades foi o cashback do IRPF, com restituição de R$ 460 milhões para 3,4 milhões de pessoas […]
Quase 500 mil brasileiros na malha fina receberão carta da Receita Federal
A Receita Federal está enviando cartas a 498.487 contribuintes de todo o país que tiveram a declaração do Imposto de Renda de 2026 retida na malha fina. A operação começou em 5 de outubro e termina hoje (20). Segundo o Fisco, regularizar a situação antecipadamente reduz o risco de multas e de atrasos no recebimento […]
Correção do Simples Nacional pode gerar até 1,42 milhão de empregos, aponta estudo
A atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional, congeladas desde 2018, pode impulsionar a atividade econômica, ampliar a geração de empregos e aumentar a arrecadação pública. É o que aponta um estudo do economista Gustavo Inácio de Moraes, da Escola de Negócios da PUC-RS, realizado em parceria com o Sindicato de Hospedagem e Alimentação […]
Receita Federal implementará nova versão do Módulo Administração Tributária
A versão 2.0 do Módulo de Administração Tributária (MAT) será implementada na próxima segunda-feira (19), a partir das 21h. O sistema, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), integra a abertura de empresas com a escolha do regime tributário, de modo a reduzir, em média, 20 dias no tempo de adesão, além de permitir a […]
Congresso promulga emenda que extingue a escala 6×1 e reduz jornada para 40 horas semanais
O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera as regras sobre jornada de trabalho e descanso semanal no Brasil. A medida extingue a escala 6×1 como regra geral, estabelece dois dias de repouso remunerado por semana e reduz o limite da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 […]