Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, prorrogou a validade das atuais regras de cálculo, distribuição e controle da liberação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) até 30/6/2027. O prazo, definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069, é improrrogável, e, nesse período, o Congresso Nacional […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
IR 2026: Receita abre consulta ao 2º lote de restituição na terça (23)
A Receita Federal libera na próxima terça-feira (23) a consulta dos valores do segundo lote da restituição do Imposto de Renda de 2026. O pagamento será realizado em 30 de junho aos contribuintes que têm direito ao reembolso do valor cobrado indevidamente. Segundo o Fisco, o último pagamento restituiu R$ 16 bilhões a cerca de 8 milhões de pessoas que […]
MPEs respondem por 84% das vagas criadas no Brasil em abril
As micro e pequenas empresas (MPEs) seguem desempenhando um papel fundamental na economia brasileira e na geração de oportunidades de trabalho. Em abril deste ano, os pequenos negócios foram responsáveis por 84% das vagas de emprego formal criadas no país, consolidando o melhor resultado de 2026. De acordo com levantamento do Sebrae, elaborado com base […]
Programa destina R$ 360 milhões a pequenas empresas inovadoras
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) lançaram nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, o Programa Tecnova 2026/2027. A iniciativa oferece R$ 360 milhões para pequenas empresas do país desenvolverem produtos, serviços e processos inovadores. Os recursos são da Finep e do Fundo Nacional de […]
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CB
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos deverão […]
MEI Sem Dúvidas | Quem pode e quem não pode ser MEI: entenda as regras antes de abrir o seu CNPJ
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é hoje uma das formas mais simples e populares de formalizar um negócio no Brasil. As taxas reduzidas, processo de abertura rápido e burocracia mínima desse modelo atraem milhões de pessoas que querem sair da informalidade e começar a empreender. Apesar de toda essa facilidade, nem toda atividade […]
Relator prevê votação do novo teto do MEI na comissão e no plenário em julho
O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do Projeto de Lei Complementar – PLP 108/2021, que prevê a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), afirmou, em conversa com o Diário do Comércio, que o relatório deve ser votado na segunda semana de julho pela Comissão Especial da Câmara, criada em abril de 2026 […]
Classe contábil entrega 133 sugestões à Receita Federal para aperfeiçoar a CBS
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos que compõem o novo sistema de tributação do consumo criado pela reforma tributária. As propostas foram recebidas pelo Núcleo Temático da […]