Quem produz a própria energia por meio de painéis solares e utiliza o sistema de compensação com a distribuidora não deve pagar imposto sobre valores que não representam consumo efetivo. Esse foi o entendimento adotado em decisão judicial que beneficiou um consumidor do município de Baraúna, usuário de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Novo teto do MEI ganha prioridade na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), por unanimidade e com 431 votos favoráveis, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil, […]
Projeto fixa em 15 dias o prazo para empresa responder a reclamações de consumidores
O Projeto de Lei 6464/25 estabelece prazo de 15 dias para que fornecedores de produtos e serviços respondam às reclamações dos consumidores. A regra vale para conflitos registrados em órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, e em agências reguladoras. O texto prevê um prazo de resposta ainda menor, de cinco dias, para […]
Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Os projetos com urgência podem ser votados […]
Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 d
s normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março, e vai até 29 […]
Mutirão da Febraban para negociar dívidas com bancos vai até 31/03
Os consumidores endividados com bancos e instituições financeiras têm até o dia 31 de março para renegociar os débitos com condições especiais oferecidas durante o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). As vantagens disponíveis incluem alongamento de prazos, redução de taxas, alteração nas condições de pagamento ou migração […]
Receita Federal anuncia hoje as regras do Imposto de Renda 2026
Receita Federal realiza hoje, dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, da Subsecretária de Tributação auditora-fiscal Claudia Pimentel, do Coordenador […]
Importância dos contadores na construção dos relatórios de sustentabilidade é debatida em Brazil PAO
A relevância da atuação dos profissionais da contabilidade na elaboração e na confiabilidade dos relatórios de sustentabilidade esteve em debate nesta quarta-feira (11), durante o Brazil PAO Summit 2026, realizado em Brasília (DF). A conferência integra a programação internacional do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema Conselho Federal de Contabilidade (CFC)/CRCs e reúne […]
Receita esclarece exigência de declaração para aplicação de alíquota reduzida de IOF a empresas do S
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 33, de 6 de março de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação da alíquota reduzida do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para empresas optantes pelo Simples Nacional. De acordo com o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação […]