A Receita Federal do Brasil esclareceu que os valores correspondentes ao deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS possuem natureza de receita e devem integrar as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento consta na Solução de Consulta […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Mais de 401 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional são indeferidos
Mais de 401 mil solicitações de inclusão no Simples Nacional foram indeferidas pela Receita Federal até 15 de outubro. O número representa mais de 60% dos 657,7 mil pedidos apresentados por micro e pequenas empresas que desejavam ingressar no regime simplificado de tributação. Entre os principais motivos para o indeferimento estão débitos em aberto, pendências […]
Projeto prevê integração de dados públicos e simplificação de licenças
O Projeto de Lei (PL) 3066/26 altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital. Uma das principais medidas proíbe o governo de exigir documentos já disponíveis em bancos de dados oficiais, obrigando o compartilhamento dessas informações entre as próprias instituições públicas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O […]
Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana
O Senado deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. As novas cobranças devem começar em janeiro de 2027, dando início à implementação efetiva da reforma tributária sobre […]
eSocial atualiza leiautes e regras de validação
O eSocial publicou uma versão revisada da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, em 20 de outubro, com ajustes nos leiautes, nas tabelas e nas regras de validação do sistema. As alterações abrangem eventos relacionados à admissão, ao cadastro de trabalhadores, a afastamentos, a desligamentos e a processos trabalhistas, entre outros registros. As mudanças têm diferentes […]
Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restauran
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede perdão de dívidas para os setores de eventos, bares e restaurantes – proposta semelhante à que foi aprovada de perdão das dívidas dos microempreendedores individuais […]
Fim da 6×1: Relator do Simples quer isenção previdenciária por 3 anos
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta de atualização do Simples Nacional, pretende incluir no texto uma isenção previdenciária por até três anos para micro e pequenas empresas que precisarem contratar funcionários em razão do fim da escala 6×1. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o parlamentar afirmou que já discutiu a compensação […]
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)
A Receita Federal libera, a partir das 09h desta sexta-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a outubro de 2026. Esse lote contempla restituições de declarações 2026 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores. Este […]
Decreto dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal e prevê uso da declaração anual do MEI com
O governo federal publicou o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, que estabelece regras para a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores. A norma também prevê a possibilidade de utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) […]