Nos próximos dias, o governo encaminhará, ao Congresso Nacional, proposta que reajusta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil por ano. A informação é do ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, que estuda, com outros órgãos do governo, conjunto de medidas para o setor, que envolve um público de 16 […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Receita pagará em julho lote especial de restituição automática do Imposto de Renda
A Receita Federal realizará, em 15 de julho de 2026, o pagamento de um lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida faz parte de um projeto piloto destinado a contribuintes que tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 (ano-calendário), mas não se enquadravam nas regras […]
Nota técnica regulamenta Provedor de Assinatura e Autorização para a NF-e
Foi publicada a Nota Técnica 2026.001 v.1.02a, que estabelece diretrizes para a implementação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) no âmbito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A atualização faz parte do processo de aprimoramento da infraestrutura tecnológica dos documentos fiscais eletrônicos e busca ampliar a segurança, a padronização e a eficiência na comunicação entre contribuintes […]
Governo enviará PL à Câmara, nesta semana, para aumentar limite do MEI
O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês. A medida deve elevar também o limite de contratados pelo MEI para, […]
Crédito do Trabalhador terá abertura da competência de agosto adiada para 26 de junho
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que, em caráter excepcional, a abertura do ciclo da competência de agosto de 2026 do Crédito do Trabalhador foi adiada para o dia 26 de junho, sexta-feira. Inicialmente prevista para começar em 23 de junho, a operação sofrerá um ajuste temporário no cronograma. Durante o período de 23 a 25 […]
Receita abre consulta ao maior lote de restituição do IR da história
A Receita Federal libera nesta terça-feira (24) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, considerado o maior da história em número de beneficiários. Ao todo, 9,5 milhões de contribuintes receberão cerca de R$ 16 bilhões, com pagamento programado para o dia 30 de junho. Segundo o Fisco, […]
Alckmin diz que Brasil é ‘manicômio tributário’ que afasta investimentos estrangeiros
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou neste sábado, 20, que o Brasil é um “manicômio tributário” que afasta os investimentos estrangeiros dada a complexidade do sistema. Por isso, complementou, precisava de uma reforma tributária como a aprovada pelo governo no Congresso Federal durante o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) […]
Governo vai propor subir limite do MEI para R$ 130 mil escalonado até 2028, mas afasta corrigir outr
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para corrigir o limite de enquadramento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para um valor próximo a R$ 130 mil até 2028. Mas, afastou a possibilidade de corrigir os demais limites do Simples Nacional.
Crédito do Trabalhador terá novas garantias a partir de 23 de junho e exigirá adaptações das empresa
O Ministério do Trabalho informou que entrará em vigor no próximo dia 23 de junho de 2026 a funcionalidade que permitirá aos trabalhadores oferecer garantias em operações do Crédito do Trabalhador por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e dos canais das instituições financeiras. Pela nova sistemática, poderão ser utilizados como garantia 35% […]