Pais de uma criança autista obtiveram na Justiça o direito de deduzir integralmente do Imposto de Renda os gastos com a escola da filha e de receber de volta os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O juiz Federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 10ª vara Federal da Paraíba, entendeu que as mensalidades […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Receita Federal orienta empresas sobre retenção e recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos
A Receita Federal divulgou orientações sobre os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas para a retenção, escrituração, declaração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. As regras decorrem da Lei nº 15.270/2025 e estão em vigor desde janeiro de 2026. A […]
Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrôni
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclarecem que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo. O cronograma permanece integralmente válido e sem alterações. A medida formalizada […]
Receita publica novas notas técnicas da NF-e e NFC-e para adequação à Reforma Tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (4), um conjunto de novas Notas Técnicas voltadas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), dando continuidade às adequações dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária do Consumo. As atualizações contemplam ajustes nas regras de validação já existentes, […]
CNC pede definição da alíquota da CBS para garantir previsibilidade às empresas
Dando continuação às ações de regulamentação da reforma tributária, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitou à Receita Federal a divulgação antecipada da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para a entidade, a definição da taxa é essencial para garantir segurança jurídica e permitir que as empresas se […]
Governo edita sexta medida provisória para subsidiar combustíveis por causa da guerra no Oriente Méd
Uma semana depois de editar a medida provisória 1380/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,33 bilhões no Orçamento de 2026 para subsidiar a produção e a importação de combustíveis por causa da guerra no Oriente Médio, o governo editou nova medida, a MP 1381/26, solicitando ao Congresso Nacional mais R$ 3,47 bilhões. Desde março […]
Micro e pequenas empresas criam quase 60% dos empregos formais no primeiro semestre de 2026
As micro e pequenas empresas (MPE) seguem como as principais geradoras de empregos formais no Brasil. Levantamento realizado pelo Sebrae, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), aponta que, entre janeiro e junho de 2026, os pequenos negócios foram responsáveis por 543,5 mil dos 921,6 mil postos de trabalho criados […]
Solução de Consulta esclarece que isenção de IR sobre ganho de capital não vale para construção de i
A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial não pode ser utilizada quando os recursos forem destinados à construção de outro imóvel ou à quitação de financiamento contratado para essa finalidade. Publicada no Diário Oficial da União de 3 […]
Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte. Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do respectivo recibo de entrega. […]