A Receita Federal publicou na sexta-feira (20/03) o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7/2026, que aprova a versão 2.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira. A atualização foi divulgada no Diário Oficial da União e está disponível para download no portal do sistema. A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais transmitidos por meio do Sistema Público […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Receita vai beneficiar 4 milhões de contribuintes com “Cashback IRPF”
A Receita Federal anunciou uma das principais novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026: a criação de um mecanismo de restituição automática conhecido como “cashback IRPF”. A medida prevê a devolução de valores retidos na fonte mesmo para quem não está obrigado a entregar a declaração. A iniciativa é voltada àqueles que, embora não […]
Começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026
A Receita Federal do Brasil abriu nesta segunda-feira (23) o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025. Os contribuintes têm até as 23h59 do dia 29 de maio para acertar as contas com o Leão. Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de […]
ABNT NBR 17301: O novo padrão de compliance tributário que muda a relação entre o Fisco e o contribu
Por Felipe Rodrigues Kuster Prado, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo O compliance tributário O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua elevada complexidade normativa. Milhares de normas tributárias encontram-se atualmente em vigor no país, editadas pelos diversos entes federativos e constantemente atualizadas, o que torna o ambiente fiscal […]
Restituição de IRPF por doença grave conta a partir do diagnóstico
O termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para pessoas com doença grave, para fins de restituição do indébito tributário, é a data da comprovação da doença por diagnóstico médico, e não a do laudo oficial ou do requerimento administrativo. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial […]
Receita Federal antecipa liberação do programa do IRPF 2026
A Receita Federal antecipou a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026), permitindo que os contribuintes já iniciem o preenchimento do documento com antecedência. A disponibilização ocorreu antes da data inicialmente prevista, após a conclusão dos testes finais e a validação da estabilidade das versões para […]
Decisão judicial suspende cobrança de ICMS sobre uso da rede em energia solar em Baraúna
Quem produz a própria energia por meio de painéis solares e utiliza o sistema de compensação com a distribuidora não deve pagar imposto sobre valores que não representam consumo efetivo. Esse foi o entendimento adotado em decisão judicial que beneficiou um consumidor do município de Baraúna, usuário de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. […]
Novo teto do MEI ganha prioridade na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), por unanimidade e com 431 votos favoráveis, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil, […]
Projeto fixa em 15 dias o prazo para empresa responder a reclamações de consumidores
O Projeto de Lei 6464/25 estabelece prazo de 15 dias para que fornecedores de produtos e serviços respondam às reclamações dos consumidores. A regra vale para conflitos registrados em órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, e em agências reguladoras. O texto prevê um prazo de resposta ainda menor, de cinco dias, para […]