Termina nesta sexta-feira, 30 de outubro, o prazo para que micro e pequenas empresas escolham o regime de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o primeiro semestre de 2027. Segundo a Receita Federal, 1.000.142 contribuintes já optaram pelo regime regular dos dois tributos, criados […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3% no ano que vem. O valor da alíquota precisa ser chancelado pelo Senado até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a partir […]
Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes: Embora […]
Receita Federal esclarece tributação do deságio na aquisição de créditos de ICMS
A Receita Federal do Brasil esclareceu que os valores correspondentes ao deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS possuem natureza de receita e devem integrar as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento consta na Solução de Consulta […]
Mais de 401 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional são indeferidos
Mais de 401 mil solicitações de inclusão no Simples Nacional foram indeferidas pela Receita Federal até 15 de outubro. O número representa mais de 60% dos 657,7 mil pedidos apresentados por micro e pequenas empresas que desejavam ingressar no regime simplificado de tributação. Entre os principais motivos para o indeferimento estão débitos em aberto, pendências […]
Projeto prevê integração de dados públicos e simplificação de licenças
O Projeto de Lei (PL) 3066/26 altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital. Uma das principais medidas proíbe o governo de exigir documentos já disponíveis em bancos de dados oficiais, obrigando o compartilhamento dessas informações entre as próprias instituições públicas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O […]
Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana
O Senado deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. As novas cobranças devem começar em janeiro de 2027, dando início à implementação efetiva da reforma tributária sobre […]
eSocial atualiza leiautes e regras de validação
O eSocial publicou uma versão revisada da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, em 20 de outubro, com ajustes nos leiautes, nas tabelas e nas regras de validação do sistema. As alterações abrangem eventos relacionados à admissão, ao cadastro de trabalhadores, a afastamentos, a desligamentos e a processos trabalhistas, entre outros registros. As mudanças têm diferentes […]
Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restauran
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede perdão de dívidas para os setores de eventos, bares e restaurantes – proposta semelhante à que foi aprovada de perdão das dívidas dos microempreendedores individuais […]