A Receita Federal publicou portaria que prorroga até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 2026. A medida amplia o período disponível para que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal possam aderir […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Presidência do Senado, na terça-feira (10), o estudo que definiu em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A informação foi apresentada nesta terça-feira (3) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), […]
SAC: empresas devem ter atendimento humano a partir desta segunda-feira; veja novas regras
Os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) de empresas de setores regulados pelo governo federal têm novas regras a partir desta segunda-feira (2). Elas valem para os setores de telecomunicações, energia elétrica, aviação e bancos. A principal mudança é o direito de falar com um ser humano das 8h às 20h, todos os dias da […]
Nova funcionalidade possibilita representação e alternância de perfis na NFS-e
Estão disponíveis, desde 1º de novembro de 2026, evoluções nos emissores nacionais que permitem a alternância de perfis e o acesso por representação, ampliando a flexibilidade para contribuintes, responsáveis legais e procuradores que utilizam os serviços da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional. A novidade está detalhada no tópico 11 do manual do Emissor Público […]
Simples Nacional: prazo para opção pelo regime regular do IBS e da CBS termina nesta sexta-feira
Termina nesta sexta-feira, 30 de outubro, o prazo para que micro e pequenas empresas escolham o regime de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o primeiro semestre de 2027. Segundo a Receita Federal, 1.000.142 contribuintes já optaram pelo regime regular dos dois tributos, criados […]
Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3% no ano que vem. O valor da alíquota precisa ser chancelado pelo Senado até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a partir […]
Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes: Embora […]
Receita Federal esclarece tributação do deságio na aquisição de créditos de ICMS
A Receita Federal do Brasil esclareceu que os valores correspondentes ao deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS possuem natureza de receita e devem integrar as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento consta na Solução de Consulta […]
Mais de 401 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional são indeferidos
Mais de 401 mil solicitações de inclusão no Simples Nacional foram indeferidas pela Receita Federal até 15 de outubro. O número representa mais de 60% dos 657,7 mil pedidos apresentados por micro e pequenas empresas que desejavam ingressar no regime simplificado de tributação. Entre os principais motivos para o indeferimento estão débitos em aberto, pendências […]