O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o sistema que facilita a comunicação entre as empresas e a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O DET visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, permitindo que os empregadores recebam notificações, intimações, decisões administrativas e outros avisos diretamente pela plataforma”, explica Ana Picão, conselheira e Integrante da […]
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Categoria: blog
Impactos da reforma tributária no setor de comércio e varejo
Por: Migalhas A busca por um sistema tributário mais justo, simples e eficiente coloca a reforma tributária como um tema recorrente na agenda dos contribuintes e dos advogados. Dentre os setores que podem vivenciar uma transformação profunda com as mudanças trazidas, destaca-se o comércio e o varejo.A partir de 2026, o varejo brasileiro começará a […]
Economia e Teoria do Caos. Por que a liberdade de mercado é essencial em tempos digitais?
A teoria do caos é uma área da matemática que estuda os sistemas dinâmicos sensíveis a condições iniciais. No contexto econômico, isso significa que pequenas mudanças no cenário, como uma variação de preços ou uma nova tecnologia, podem ter enormes efeitos em toda a economia. Esse conceito, que tem ecos na famosa ‘teoria do efeito […]
Faturamento antecipado vs. venda para entrega futura: tratamento fiscal aplicável
Por: BLB Blog O presente artigo tem como propósito analisar de forma objetiva e fundamentada o tratamento fiscal de situações comerciais relacionadas tanto ao faturamento antecipado quanto à venda para entrega futura. Visando trazer uma abordagem mais detalhada, esta análise se concentrará nos aspectos conceituais e gerais desse tratamento fiscal, isto é, se ocorrerá a […]
Receita (re)afirma incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de diretor estatutário
A Solução de Consulta Cosit nº 64 [1], publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2024, tratou da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo o entendimento expresso, o pagamento desse benefício a diretores estatutários não empregados está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido […]
A medida provisória da tragédia tributária para o agronegócio
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem, instruírem e julgarem os processos administrativos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibiu a compensação de créditos do PIS/Cofins com outros tributos federais, […]
Ribeirão Preto está entre as onze maiores destinações do Imposto de Renda dos municípios brasileiros
Casa do Contabilista realizou campanha para a conscientização sobre a importância da destinação e o benefício gerado na transformação social Ribeirão Preto ficou na 11ª posição no ranking dos municípios brasileiros no que diz respeito às destinações do imposto de renda, para os Fundos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente e do Idoso. […]
PLP 68/2024 e o IBS sobre a atividade financeira: requentando normas?
A Emenda Constitucional nº 132 alterou o sistema tributário nacional introduzindo, dentre outras novidades, imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), essa de competência da União que tributa operações com bens e serviços. Em fins de […]
A necessária atualização no sistema de resolução de conflitos tributários
É de longa data que está em debate o abrandamento do rigor no tratamento das soluções das lides tributárias, pressionado pela necessidade de adaptação da realidade do mundo atual na relação fisco contribuinte, vindo ao encontro do interesse de ambos os sujeitos na relação jurídico-tributária. O mundo contemporâneo pressiona por um sistema em que as […]