Fraudar a fiscalização tributária na declaração de imposto de renda com a inserção de informações falsas ou diversas da que devia ser escrita com o objetivo de sonegar imposto é crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, […]
You are browsing archives for
Categoria: blog
Reforma tributária: estamos mais perto do que você imagina
Certa vez, fui a uma palestra cujo tema era marketing. Neste evento, o palestrante pediu que todos se levantassem e trocassem de lugar. A grande maioria das pessoas detestou isso, inclusive eu, que já tinha organizado meu lugar, pegado meu café e estava bem confortável só esperando ele falar. Depois que todos se sentaram novamente, […]
Empresas em recuperação judicial e seus desafios tributários
Empresas em recuperação judicial e seus desafios tributários: Análise jurídica A recuperação judicial é um instrumento legal bastante importante para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando-lhes a oportunidade de reorganizar suas operações, renegociar dívidas e, idealmente, retomar a solvência. No entanto, no contexto tributário, as empresas em recuperação judicial enfrentam uma série de desafios complexos. […]
O ICMS e as mudanças na reforma tributária
Com a promulgação da Emenda 132/23, foram dadas as diretrizes da reforma tributária, realizando as alterações na Constituição Federal, as quais deverão ser regulamentadas através de Leis Complementares, a serem implementadas gradualmente entre os anos de 2026 até 2033. Segundo o texto, o ICMS deve começar sua alteração gradual a partir de 2029. Um dos […]
Assinatura eletrônica pelo portal ‘gov.br’: regulamentação e aplicação prática
A assinatura eletrônica é uma modalidade prevista em lei que possibilita a assinatura de documentos de forma virtual com a mesma validade jurídica da assinatura presencial. Esta inovação acompanha a evolução tecnológica da sociedade e foi acelerada pela pandemia de Covid-19. Nesse contexto, a Lei nº 14.063/2020 define a assinatura eletrônica como “os dados em formato […]
Reforma tributária e o “imposto do pecado”
A nova reforma tributária, prevê a unificação de cinco tributos, Imposto sobre Circulação de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Imposto Sobre Serviço – ISS, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Programa de Interação Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e […]
O dever fundamental de pagar tributos, em José Casalta Nabais
Uma crítica muito presente na obra do autor lusitano José Casalta Nabais, a qual é encampada por diversos autores nacionais [1], é o negligenciamento relativamente aos deveres fundamentais, eis que se vive o império da hipertrofia dos direitos fundamentais [2]. Porém, conforme lembra Klaus Tipke: El Estado, fundado en la propriedade privada de los medios de producción, […]
Os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro
Um levantamento sobre os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro certamente se iniciaria com José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, em cujos estudos, ainda que mais centrados em matéria comercial, há exploração de matéria fiscal. Cairu defendia o desenvolvimento da indústria mediante a isenção dos direitos de exportação, o que resultaria na extensão […]
Regime de bens para maiores de 70 anos e o novo posicionamento do STF
A primeira variável a ser considerada em um planejamento sucessório é, geralmente, o regime de bens. É a partir de sua análise que será possível compreender a estrutura familiar no que tange aos bens existentes e à sua comunicabilidade entre diferentes gerações. Afinal, o regime de bens influencia diretamente em aspectos relacionados ao patrimônio familiar. […]