Skip to main content

CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico

A partir desta quinta-feira (24/10), pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico. A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta, que disponibiliza um endereço eletrônico para recebimento e acompanhamento de comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.   Desenvolvida […]

DET é obrigatório para MEI? Entenda

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o sistema que facilita a comunicação entre as empresas e a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O DET visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, permitindo que os empregadores recebam notificações, intimações, decisões administrativas e outros avisos diretamente pela plataforma”, explica Ana Picão, conselheira e Integrante da […]

Impactos da reforma tributária no setor de comércio e varejo

Por: Migalhas A busca por um sistema tributário mais justo, simples e eficiente coloca a reforma tributária como um tema recorrente na agenda dos contribuintes e dos advogados. Dentre os setores que podem vivenciar uma transformação profunda com as mudanças trazidas, destaca-se o comércio e o varejo.A partir de 2026, o varejo brasileiro começará a […]

Receita (re)afirma incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de diretor estatutário

A Solução de Consulta Cosit nº 64 [1], publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2024, tratou da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo o entendimento expresso, o pagamento desse benefício a diretores estatutários não empregados está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido […]

A medida provisória da tragédia tributária para o agronegócio

A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem, instruírem e julgarem os processos administrativos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibiu a compensação de créditos do PIS/Cofins com outros tributos federais, […]

Ribeirão Preto está entre as onze maiores destinações do Imposto de Renda dos municípios brasileiros

Casa do Contabilista realizou campanha para a conscientização sobre a importância da destinação e o benefício gerado na transformação social Ribeirão Preto ficou na 11ª posição no ranking dos municípios brasileiros no que diz respeito às destinações do imposto de renda, para os Fundos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente e do Idoso. […]