De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em […]
Palavra da Presidente
Notícias da Casa
Atraso da Rais ou dados errados no eSocial? Portaria divulga novos valores das multas trabalhistas e...
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na última sexta-feira (19), a Portaria nº 66/2024 com a atualização dos valores das multas por diversas infrações à legislação trabalhista e do eSocial, que passam a valer em apenas dez dias, já no dia 1º de fevereiro de 2024. Com mudanças constantes na legislação trabalhistas, os empregadores devem […]
Novidade em 2024: PIS sobre a folha de pagamento deve ser declarado na DCTFWeb
Já está valendo, a partir do Período de Apuração (PA) de janeiro de 2024, a declaração de novos tributos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Assim, passam a ser declarados na DCTFWeb os valores do […]
Nova fase da reforma tributária deve mexer em IR e Simples Nacional
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) enviou um parecer prévio com cinco principais recomendações para a reforma tributária sobre a renda ao governo federal. No documento constam cinco principais recomendações sobre a renda, que serão propostas pelo Executivo ao Congresso Nacional até março. A intenção é que o relatório final apresente […]
Receita Federal comenta nesta terça-feira (23/1) o resultado da arrecadação do ano de 2023
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias; e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor fiscal Marcelo Gomide, comentam nesta terça-feira (23/1) o resultado da arrecadação federal de dezembro e, portanto, do resultado acumulado de todo o ano de 2023. A entrevista coletiva […]
Golpistas miram MEIs e pequenas empresas com fraudes em contestações de compras.
Tentando impulsionar seus negócios, muitas vezes ainda em fase de estruturação, micro empreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas precisam lidar ainda com obstáculos que vão além das dificuldades de se colocar um empreendimento de pé: a ação de golpistas. Os pequenos empreendedores são alvo de diversos tipos de fraude — como as que […]
Sebrae lançará programa com fundo garantidor para micro e pequena empresa, diz Mercadante
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, disse nesta segunda-feira que o Sebrae e o Ministério do Empreendedorismo lançarão um programa com fundo garantidor para micro e pequenas empresas. Ele deu a declaração em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto. “O Márcio França ministro do Empreendedorismo e o […]
Projeto concede isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades
O Projeto de Lei 4425/23 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda (IR). Segundo o texto, caberá ao Ministério da Saúde definir em regulamento quais comorbidades permitirão a isenção. O projeto tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 7.713/88, que concede isenção às pessoas com: “Entendemos que […]
Peritos Médicos do INSS não vão fazer perícia
Os peritos do INSS realizam uma paralisação de 24 horas nesta quarta-feira (17). Eles reivindicam um reajuste salarial de 23%, a contratação de mais peritos e o cumprimento de um acordo prévio com o governo. Essa paralisação é uma das três planejadas para o mês de janeiro. O que os Peritos querem? As Exigências dos […]
Aniversariantes do mês
JUVERCÍLIA GONÇALVES
24/06
LUCAS ANDRE DE SOUZA NOVAES
24/06
CLEONICE DE PAULA CARTOLANO RANGHIERE
25/06
ADRIANA CATISTI
26/06
Produtos e Serviços
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