O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios […]

O prazo para enviar justificativas pelo não cumprimento do Programa da Educação Profissional Continuada (PEPC) terminou na segunda-feira (31).  O programa estabelece a obrigatoriedade de que os profissionais enviem, anualmente, os relatórios de suas atividades de capacitação, como cursos, seminários, palestras e eventos correlatos, comprovando a conclusão dos 40 pontos exigidos. A obrigação é uma […]

O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) um projeto de lei que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta o uso dos valores depositados como garantia para empréstimos bancários. O PL 2.250/2023, do Executivo, foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e segue para a sanção presidencial. De acordo com o texto, a regra também […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, em portaria assinada nesta terça-feira (1º/8), o atendimento presencial e o atendimento digital aos contribuintes. A norma detalha ainda o autoatendimento orientado para pessoas com limitação de acesso à internet. O ato regulamenta o atendimento presencial para contribuintes, contadores e advogados, além de definir prazos e normas de […]

É de conhecimento geral que a carga tributária do Brasil é uma das maiores do mundo, segundo dados da Abrasel, o Brasil é o 2º país do mundo que mais tributa empresas, ao considerar todos os impostos, as empresas brasileiras pagam em média uma alíquota de imposto de 34%, o que representa 33,71% do PIB […]

O prazo para envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2023 está prestes a terminar. Os contribuintes têm apenas até este dia 31 de julho para entregar o documento, relativo ao ano-calendário de 2022. A obrigatoriedade da entrega da escrituração, instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é válida para todas as pessoas jurídicas, inclusive […]

Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho,  sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente.  A fiscalização da Receita Federal tem identificado diversas situações […]

No campo da contabilidade, o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade é uma obrigação legal e fundamental para os profissionais da área. Além disso, os chamados Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPCs) e o International Financial Reporting Standards (IFRS) desempenham um papel crucial, pois estabelecem padrões contábeis globais que promovem a transparência nas informações financeiras, a comparabilidade internacional e a […]

A Casa do Contabilista esteve representada no workshop “Introdução ao Sistema Empresa Fácil”, realizado pela Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento, com apoio da ACI – Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, nessa quinta-feira, 27 de julho. Representando a Casa do Contabilista, estiveram o 1º vice-presidente da AESCON, Demetrio Pedro Bom Júnior; o presidente […]