A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um período de apuração por ela abrangido. Para transmitir a Defis é necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações […]
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Autor: Comunicação Aescon
IRPF 2023: ostentação em redes sociais pode ser alvo de checagem pela Receita Federal
Com o início da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 no dia 15 de março e todas as novidades já implementadas pela Receita Federal para este ano, como a declaração pré-preenchida para mitigar erros, a autarquia está buscando melhorar a relação com os declarantes, além de facilitar o envio do IRPF. Mesmo assim, os contribuintes devem […]
MEI: nota fiscal de serviço passa a ser obrigatória para categoria a partir da próxima segunda-feira
Começa na próxima segunda-feira (3) a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEI) , após prorrogação no início da vigência, que ocorreu em outubro de 2022. A medida se deu após o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar a norma do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 169/2022, acrescentando a previsão […]
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi modificada novamente por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março, para adequação às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022. Foram alterados os produtos das seguintes […]
Prazo da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas no eSocial é adiado. Entenda!
Na última quinta-feira (23/03), foi publicado um vídeo em nossas redes sociais, onde o diretor técnico da FENACON, Wilson Gimenez, alertava os profissionais da área do direito acerca do prazo para envio da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas. Hoje (29/03), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, divulgou o adiamento dessa fase do […]
Nova Lei de Licitações e mudanças que fomentam a governança em contratações
A Nova Lei de Licitações e a integridade dos processos contratações na administração pública foram temas do último painel da 5ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores. A apresentação foi ministrada pela assessora técnica especializada da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tatiana Camarão, que destacou as principais atualizações […]
6 dicas para você aposentar mais cedo, inclusive com aposentadoria especial
As pessoas que trabalham em atividades que colocam em risco a saúde, a integridade física e a própria vida, podem se aposentar mais cedo. Existem situações em que o risco é evidente, mas em algumas delas somente um perito (médico ou engenheiro de segurança do trabalho) pode confirmar isso. Em quais situações o trabalhador pode […]
Como MEI deve declarar o Imposto de Renda em 2023
Quem é MEI (microempreendedor individual) não necessariamente precisa declarar Imposto de Renda (IRPF) em 2023. Dependendo da situação, os microempreendedores podem fazer até duas declarações: DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) e Imposto de Renda de Pessoa Física. O DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória em que o MEI deve informar suas operações no ano anterior. […]
Fim da convivência das versões do leiaute do eSocial
Conforme programação prévia, no dia 19/03/2023, ocorreu o fim do período de convivência das versões S-1.0 e S-1.1 do leiaute do eSocial. A partir do dia 20/03, todos os empregadores deverão adotar a versão mais recente do leiaute, que já está disponível desde 16/01/2023. A versão anterior, S-1.0, será desativada e não poderá mais ser […]