O Projeto de Lei 4451/24 cria dois instrumentos financeiros para facilitar o acesso ao crédito de pequenas e médias empresas (receita operacional bruta anual de até R$ 500 milhões): os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e as Letras de Crédito Mercantis (LCMs). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Os CRMs permitirão que […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Projeto reabre adesão a programa de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresa com o Simples Nacional (Relp), encerrado formalmente em abril de 2022. Pelo texto, a nova fase do Relp terá as seguintes regras: A proposta altera a Lei Complementar […]
BC muda regras para acabar com contas bancárias fraudulentas
O Banco Central (BC) alterou regras sobre o encerramento compulsório de contas bancárias sem respaldo ou em desacordo com a regulamentação, incluindo as chamadas contas-bolsão. Elas são contas abertas por fintechs em bancos tradicionais, ou seja, operam em nome de terceiros com o objetivo de ocultar a identificação ou substituir obrigações dos clientes e podem ser […]
Projeto busca proteger pequenas empresas na transição da reforma tributária
Por Comunicação FENACON O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, que busca assegurar às micro e pequenas empresas do Simples Nacional o direito a crédito tributário durante a transição para o novo modelo fiscal previsto pela Reforma Tributária. A proposta garante que empresas que optarem por migrar para o […]
Mercado aposta em corte da Selic já em janeiro com inflação perto do teto da meta para 2025
O mercado financeiro tem intensificado as apostas em uma possível redução da Selic já em janeiro, impulsionado pela expectativa de que o IPCA encerre 2025 próximo ou dentro do teto da meta de inflação, fixado em 4,5%. Dados recentes, como o boletim Focus, com mediana de 4,56%, e o levantamento Projeções Broadcast, que sinaliza 4,51%, sustentam o cenário de desaceleração inflacionária no final do ano e alimentam a discussão […]
Receita exigirá CPF de cotistas em todos os fundos de investimento
A Receita Federal publicou na sexta-feira (31) a instrução normativa que obriga todos os fundos de investimento a identificar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos cotistas finais. A iniciativa pretende apertar o cerco contra facções criminosas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a medida tem o objetivo de ampliar a transparência do sistema financeiro […]
PGFN recupera R$ 44,9 bilhões de janeiro a setembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou, de janeiro a setembro deste ano, R$ 44,9 bilhões em créditos inscritos na dívida ativa da União. O valor é 4,4% superior ao que foi devolvido aos cofres públicos no mesmo período de 2024. Do total recuperado em 2025, mais da metade foi fruto de transações tributárias firmadas […]
Empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (31) para regularizar o FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta os empregadores domésticos de que o prazo para a regularização espontânea dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se encerra nesta sexta-feira, 31 de outubro de 2025. A ação, coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM), tem […]
Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas vigorem por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem. […]