Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.191, de 6 de maio de 2024, que disciplina aspectos relacionados à tributação dos prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, os prêmios se sujeitam à alíquota de 15% do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Planejamento tributário e sucessório: construindo resiliência empresarial
Existe um velho ditado que afirma que “na vida só há duas certezas: a morte e os impostos”, uma máxima cuja verdade vale também para empresas. É possível lidar com elas mediante um adequado assessoramento jurídico, envolvendo planejamento tributário e sucessório que, quando bem realizados, contribuem para a perenidade das empresas e constroem resiliência empresarial. […]
CAE analisa correção de limite de faturamento de microempresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (7) projetos voltados às micro e pequenas empresas. Entre eles está o projeto de lei complementar (PLP) 261/2023, que prevê reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para esse tipo de empresa. O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) é […]
O contador, a sociedade e a democracia brasileira
O papel do profissional da contabilidade nas eleições brasileiras é de fundamental importância para garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral. No ano de 2024, comemora-se uma década desde que a presença desses profissionais se tornou obrigatória na prestação de contas de partidos e candidatos, uma medida instituída por resolução do Tribunal Superior […]
Agenda Tributária de maio/2024: Receita Federal já disponibilizou as datas de entrega
Hora de se organizar! A Receita Federal já disponibilizou os prazos de entrega do mês de maio. Para ajudar na organização deste mês e evitar problemas com o Fisco, a FENACON relembra os principais envios, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Confira abaixo. Data de entrega Declarações, Demonstrativos e Documentos de […]
Alterado cronograma relativo ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fís
A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2189/24, que altera o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar, instituído pela Instrução Normativa RFB […]
Nova lei reajusta tabela progressiva do Imposto de Renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). O texto foi publicado no dia 1º de maio em edição extra do Diário Oficial da União. Com o reajuste, a faixa de isenção sobe para R$ 2.259,20. Na prática as pessoas que ganham […]
Novas ferramentas da Receita Federal fortalecem a segurança de pequenos negócios
O site e o aplicativo da Receita Federal foram atualizados em abril com novas funcionalidades para proteger os pequenos negócios. Agora, é possível bloquear o Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a abertura de empresas ou inclusão no quadro societário, além de renunciar ao vínculo com as Pessoas Jurídicas com quem o usuário não atua […]
Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento. O programa de renegociação permite o pagamento […]