As transações tributárias realizadas entre o fisco e os contribuintes ficaram mais atraentes com a publicação da Lei 14.375, fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021, que trata da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos débitos, aumenta de […]

Na última quinta-feira (30), a Receita Federal liberou o Sistema Compartilha, no Portal do e-CAC, para os interessados em aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . Neste ano, os contribuintes devem compartilhar os seus dados de faturamento com as instituições financeiras, mas a novidade tem gerado dúvidas.  O Portal […]

Através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros, no dia 30 de junho, a Receita Federal acaba de lançar a Plataforma de Administração Tributária Digital. O objetivo da ação é instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e, documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize.  Outra novidade é que os benefícios para pessoa jurídica foram ampliados: o desconto pode chegar em até 65% de […]

O Instituto Nacional do Seguro Social alerta que identificou que CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um CEI – Cadastro Específico do INSS – antes da obrigatoriedade do eSocial. Segundo o INSS, o ExtratoCnis não está agrupando os contratos declarados no […]

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Os dois turnos de votação dessa proposta foram cumpridos no mesmo dia, e ela segue para a Câmara dos Deputados. A […]

Durante reunião na manhã desta quinta-feira (30), no Ministério da Economia, entre o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, e o secretário Especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira, foram discutidas as sugestões de melhorias para o ambiente de negócios do Brasil propostas pela Federação. Entre as contribuições realizadas está a possibilidade de opção pelo Simples […]

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informa que identificou que o ExtratoCnis não está agrupando os contratos declarados no eSocial, que antes estavam vinculados à matrícula CEI do empregador pessoa física informados via GFIP, resultando em exibição duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital. Por causa desta duplicação, a […]