Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
CGSIM destaca importância da simplificação do registro e legalização de empresas
O Ministério do Empreendedorismo realizou na semana passada a 1ª Reunião Ordinária do ano do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), composto por órgãos e entidades de classe relevantes na área de registro e legalização de empresas. Neste ano, a presidência do […]
Receita Federal alerta sobre novo golpe aplicado contra prefeituras
A prefeitura de um município paranaense foi alvo de criminosos que se utilizaram do nome da Receita Federal para tentar aplicar um golpe, Identificando-se como delegado da Receita Federal de um município próximo à sua região, o golpista afirmou que a prefeitura estaria apta a receber mercadorias que teriam sido apreendidas pela Receita Federal e […]
Desenrola Brasil chega ao fim nesta segunda-feira (20)
O Desenrola Brasil — que tem permitido a renegociação de dívidas em todo o país — chegará ao fim nesta segunda-feira (dia 20), após duas prorrogações. Nesta fase, iniciada em outubro do ano passado, o foco são os beneficiários da chamada Faixa 1 do programa, ou seja, aqueles com renda mensal igual ou inferior a […]
PLP 68/24 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
A reforma tributária, que reúne tributos pertencentes a esferas políticas diferentes em torno do IBS, contém 491 normas constitucionais dúbias, confusas e conflitantes e que foi por nós comentada artigo por artigo (comentários à reforma tributária aprovada pela EC 132/13 – Editora Rideel), foi parcialmente regulamentada por meio do PLP 68/24 entregue no dia 25/4/24 […]
ICMS na importação: Estratégias direcionadas para diretores lidarem com a crise e recuperar a lucrat
Nos últimos anos, a gestão do ICMS na importação tornou-se uma preocupação central para as empresas globalmente. A complexidade tributária e mudanças legislativas são desafios significativos para diretores e gestores financeiros, especialmente em meio à crise econômica atual, ameaçando a lucratividade das organizações. O ICMS, imposto estadual no Brasil, impacta as operações de importação. A […]
Senado aprova MP que limita compensações tributárias
Vai à sanção o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A medida, aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado, é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União. A MP foi editada em dezembro […]
Ministério da Fazenda apresenta projetos para incentivar a reindustrialização do Brasil
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (MF), Guilherme Mello, abordou as iniciativas do Governo Federal para criar as condições e estimular a reindustrialização do país na live ‘Diálogos Capitais – Um projeto de Brasil’, realizada nesta terça-feira (14/5) pela Carta Capital. De acordo com ele, o Ministério da Fazenda vem adotando ações […]
Mais de 25 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
A Receita Federal informa que até às 17 horas, desta terça-feira (14), já foram entregues 25.000.473 Declarações do Imposto de Renda 2024. A meta prevista é de 43 milhões de declarações até o final do prazo. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem […]