A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes. Segundo […]
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Categoria: noticias
Casa do Contabilista tem inscrições abertas para o Programa Jovem Aprendiz
Resultados positivos evidenciam a importância da iniciativa para a inclusão de jovens no mercado de trabalho Promover transformações sociais por meio de iniciativas que capacitem e desenvolvam as habilidades e potenciais dos jovens no universo profissional. Esse tem sido o objetivo do Programa Jovem Aprendiz, realizado pela Casa do Contabilista, por meio da AESCON-RP (Associação […]
Grandes empresas: Receita edita normativo sobre adicional da Contribuição Social
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido – CSLL para as grandes empresas multinacionais, nos termos da MP 1262 e da Lei 15079, ambas de 2024, que estabelecem uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra […]
Receita esclarece normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela A medida promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 […]
INSS altera regras de crédito consignado para novos aposentados
As regras para concessão de crédito consignado, modalidade com desconto em folha e taxas de juros reduzidas, para novos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , passarão por mudanças significativas a partir de 1º de janeiro de 2025. A principal alteração diz respeito ao prazo para a solicitação do crédito. Com a nova norma, os […]
RF define novos parâmetros de faturamento para grandes contribuintes
stá publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31/12) a Portaria RFB nº 505, que estabelece os novos critérios para classificação das pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes. Pela portaria os parâmetros são: I – maiores contribuintes pessoas físicas diferenciadas – Rendimentos declarados maiores ou iguais a R$ 15.000.000,00; – Bens e direitos […]
Receita Federal abrirá opção pelo Simples Nacional em janeiro
Receita Federal informa que durante o mês de janeiro de 2025, até o seu último dia útil, como determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o seu pedido de opção. Janeiro será um mês de oportunidade, também, […]
Dirf e EFD-Reinf 2025: o que muda para empresas e contadores
A Receita Federal confirmou que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) será oficialmente extinta em 1º de janeiro de 2025. Essa mudança representa um marco significativo na administração fiscal das empresas, uma vez que transfere a responsabilidade de envio de informações para sistemas mais integrados e atualizados, como o eSocial e a EFD-Reinf. Mudança […]
Aventuras e desventuras do contribuinte: o que esperar de 2025?
O final do ano de 2024 exige que façamos algumas reflexões sobre o que virá em 2025. Certamente que viveremos grandes aventuras descobrindo um novo mundo tributário, ainda não experimentado no Brasil, por conta da Emenda Constitucional nº 132/23, cuja regulação já está em fase final com a divulgação, em 12/12/2024, do Relatório do PLP […]