Em 2023, o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) teve duas mudanças significativas que acabarão refletindo nas declarações feitas neste ano, referente ao ano-calendário passado. No ano passado, o governo federal sancionou uma lei que atualizou as bases da tabela progressiva de cobrança do Imposto de Renda. Com isso, a faixa de isenção do […]
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Categoria: noticias
Fazenda lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregulariza
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou nesta terça-feira (02/01) o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que eles regularizem a situação sem […]
Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF
A Receita Federal divulgou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, as novas obrigações referentes ao Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento. Conforme o art. 5º dessa normativa, os fundos de investimento agora estão obrigados a declarar, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), […]
Contribuição do MEI tem novo valor com aumento do salário-mínimo em 2024
A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo do brasileiro será de R$ 1.412, reajuste que representa um ganho real quando comparado aos atuais R$ 1.320 em vigor. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (27). O aumento altera o pagamento de impostos […]
Veja quais são as principais obrigações do MEI para 2024
A abertura de uma empresa, por menor que seja, requer como qualquer outra o cumprimento de obrigações, e isso não é diferente para o Microempreendedor Individual (MEI). É importante dizer que os MEIs têm uma série de obrigações a serem cumpridas e que, em alguns casos, podem até passar despercebidas ao fazer a abertura do Cadastro […]
Sancionada com veto isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar (LC) 204/2023, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (29/12/2023). A LC 204/2023 teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 332/2018, […]
Como pedir a aposentadoria especial?
A Reforma da Previdência não extinguiu a Aposentadoria Especial, mas introduziu novas regras para obtê-la. Atualmente, existem três modalidades para conquistar esse benefício. Abaixo estão os principais pontos abordados no guia: Benefício do INSS para trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Ao considerar essas informações e fazer os devidos cálculos, os trabalhadores podem […]
CVM edita norma que torna documento emitido pelo CPC obrigatório para companhias abertas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 27/12/2023, a Resolução 197, que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 (RCPC 24), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e o torna obrigatório para as companhias abertas. A norma visa alinhar as práticas contábeis aplicáveis às companhias abertas aos padrões emitidos pelo International Accounting […]
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de tr
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023. As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas, adequando as normas nacionais às praticadas pela Organização para […]