A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. A adesão […]
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Categoria: noticias
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com dé
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos e […]
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de Transações com Commodities de que trata
Foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023 o Ato Declaratório Executivo (ADE) Copes nº 2, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities (RTC), previsto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023. O RTC estará disponível […]
Planejamento de aposentadoria: saiba como começar
O INSS anualmente divulga um balanço sobre pedidos de aposentadoria, sendo que mais da metade dos benefícios são geralmente negados. A fila de espera é extensa, e a confusão causada pelas regras da Reforma da Previdência torna essencial o planejamento de aposentadoria. Não é à toa que uma das perguntas que mais recebemos é “como […]
Como as PMEs podem organizar a contabilidade com a chegada do próximo ano?
Com a chegada de um novo ano, é essencial que as pequenas e médias empresas (PMEs) se organizem para manter suas finanças em dia e garantir a saúde financeira do negócio. Para isso, é importante estabelecer um planejamento contábil eficiente que permita acompanhar os gastos, receitas e patrimônio da empresa. Aqui estão algumas dicas para […]
Casa do Contabilista participa do lançamento do sistema “Empresa Fácil” e decreto “Classificação de
O programa, que é totalmente digital, vai agilizar a abertura de novas empresas no município Foi lançado nesta quinta-feira, 21 de dezembro, no Teatro Bassano Vaccarini, na Unaerp (Universidade de Ribeirão Preto), o Programa Empresa Fácil, desenvolvido com o objetivo de facilitar, agilizar e levar mais conforto para os empreendedores e contabilistas do município. O […]
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.0
Foi disponibilizada a versão 4.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2024. Observação: Foi implementada a funcionalidade “Pré Validar Arquivo” destinada a pré-validações definidas pelos estados. Esta funcionalidade é acessada através do menu “Escrituração Fiscal -> Pré-Validar Arquivo”, estando disponível caso a SEFAZ de domicílio […]
Programa Empresa Fácil será lançado nesta quinta-feira
Voltado a empreendedores e contabilistas de Ribeirão Preto, o programa tem como objetivo facilitar abertura e fechamento de empresas, além de reduzir a burocracia e dar mais transparência ao processo Na próxima quinta-feira, 21 de dezembro, será lançado o programa Empresa Fácil. Promovido pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, o […]
EFD CONTRIBUIÇÕES – NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – NFCOM, MODELO 62
O ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e obriga a utilização pelos contribuintes do ICMS a partir 1º julho de 2024, em substituição aos seguintes documentos: I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e […]