A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a geração automática de novos tributos mensais do Microempreendedor Individual (MEI) após seis meses seguidos de inadimplência. O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), recomendou a aprovação. “O texto visa enfrentar o problema da inadimplência, que […]
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Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para entregar declaração anual
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em […]
Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para […]
Módulo sobre “Normas Gerais e Tributação de Consumo” abre capacitação sobre Reforma Tributária
Começa nesta terça-feira (12), a partir das 9h, o primeiro curso de capacitação técnica sobre a implantação da Reforma Tributária promovido em parceria pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Receita Federal do Brasil (RFB). O evento, que já atrai 46.889 inscritos, é o primeiro realizado com a participação dos auditores que prepararam as mudanças […]
PGFN assume gestão exclusiva da dívida ativa do FGTS a partir de junho de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a CAIXA Econômica Federal informam que, a partir do dia 1º de junho de 2026, a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passarão a ser feitas exclusivamente pela PGFN. Atualmente, essa gestão é feita de forma […]
Contribuintes que não regularizaram suas omissões podem ter o CNPJ inapto
Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanência da omissão poderia resultar na declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. Dos contribuintes intimados, mais de 56% […]
Receita Federal ultrapassa marca de 20 milhões de declarações do IRPF 2026
A Receita Federal do Brasil ultrapassou, em 6 de maio, a marca de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 recebidas. De acordo com os dados mais atualizados, na manhã desta quarta‑feira (7/5), já haviam sido entregues 20.301.732 declarações, volume que corresponde a 46,1% do total de 44 milhões […]
Reforma Tributária: saiba os novos prazos para optar pelo Simples Nacional
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem optar ou não pelo Simples Nacional para o calendário de 2027 – quando começa a transição da Reforma Tributária – entre os dias 1º e 30 de setembro deste ano. A iniciativa busca assegurar previsibilidade e compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do […]
INSS lança plataforma para consulta de afastamentos de empregados pelas empresas
Começa a funcionar no próximo dia 15 de maio o INSS Empresa – ferramenta que vai facilitar às empresas empregadoras consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substituirá o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas). Mais moderna, a nova ferramenta possui interface mais intuitiva e amigável e oferecerá informações […]