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A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (6) a operação do Receita Atende, novo canal único de atendimento digital criado para concentrar, em uma única plataforma, o relacionamento do órgão com cidadãos e empresas. Nesta primeira fase, o sistema passa a substituir a maior parte dos serviços atualmente prestados pelo Fale Conosco, principalmente para esclarecimento de dúvidas e […]

O governo federal anunciou um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para o lançamento do Desenrola MEI, programa que permitirá a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal, preservar a formalização dos negócios e ampliar o acesso ao crédito. A partir desta […]

Estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”. O pagamento dos valores apurados será efetuado na quarta-feira seguinte ao início da consulta, dia 15 de julho, diretamente na conta do contribuinte […]

As micro e pequenas empresas seguem como o principal motor da economia brasileira. De acordo com levantamento do Sebrae, os pequenos negócios somam 24 milhões de empresas ativas, representam 95% do total de empresas do país e respondem por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Além da forte participação na atividade econômica, o segmento […]

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 008/2026 – versão 1.01, prorrogando o prazo para adequação ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (DANFSe). Com a atualização, a descontinuação da atual API de geração do DANFSe, inicialmente prevista para 1º […]

Regulamentado no ano passado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025, o programa Parcelamento Excepcional de Débitos dos Municípios (PEM 2025) é uma oportunidade única e extraordinária para que municípios e consórcios públicos intermunicipais regularizem seus débitos previdenciários junto à União, relativos a competências vencidas até 31 de agosto de 2025. Ele foi instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e oferece condições significativamente […]

A partir desta quarta-feira, 1º de julho, os novos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) passarão a ser emitidos em formato alfanumérico. A mudança, implementada pela Receita Federal, mantém a estrutura de 14 caracteres do documento, mas passa a combinar letras e números nas 12 primeiras posições, ampliando a capacidade de geração de novos registros […]

O governo federal publica nesta segunda-feira (29) lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol. O torneio ocorrerá no Brasil em 2027. A norma cria uma base legal para que municípios e o Distrito Federal possam adotar a desoneração, mas não determina a concessão automática do benefício. A isenção […]

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto do governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será encaminhada à comissão especial da Câmara responsável por analisar as mudanças no regime. Pelo texto, o limite anual de […]