A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A alteração incide especificamente sobre o art. 20 da Portaria, trazendo maior clareza e […]
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Autor: Comunicação Aescon
IR 2026: chance maior de inclusão no primeiro lote termina domingo
Contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda 2026 têm até este domingo (10) para aumentar as chances de entrar no primeiro lote de restituição. O pagamento está previsto para o dia 29 de maio, mesma data final para entrega do documento à Receita Federal. A regra principal é simples. Quem declara primeiro, recebe […]
Receita lança painel com dados de todas as empresas do país
Os empresários ou seus representantes legais têm à disposição desde quinta-feira (30) uma nova plataforma digital que permite o acesso e a comparação de dados fiscais e financeiros. O sistema, chamado de “Painel Receita”, foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e já está disponível para consulta online. A ferramenta reúne informações que antes estavam dispersas […]
Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027
As empresas que ainda não se adaptaram à reforma tributária só começarão a ser multadas em 2027, informou na quinta-feira (30) o Ministério da Fazenda. Segundo a Receita Federal, quase metade das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue as novas exigências da reforma, com 45% dos documentos fora do padrão exigido para o […]
AESCON-RP reforça a divulgação da Campanha Destina Ribeirão durante a Agrishow
A AESCON-RP, presidida por Demetrio Luiz Pedro Bom Junior, foi a responsável por convidar e receber em Ribeirão Preto a presidente do CRCSP, Heloísa de Castro, para uma agenda dedicada à divulgação da campanha Destina Ribeirão. A iniciativa busca conscientizar os contribuintes sobre a possibilidade de destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais […]
Em fase de fiscalização, NR-1 eleva pressão sobre empresas em maio
Mesmo diante de pedidos de setores empresariais por um novo adiamento, não há até o momento qualquer sinalização oficial de prorrogação dos prazos relacionados à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com isso, passa a valer, a partir de 26 de maio, a possibilidade de aplicação de penalidades ligadas à gestão de riscos psicossociais […]
Publicado decreto que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. O decreto representa um passo relevante na consolidação do novo modelo tributário brasileiro, […]
Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedore
A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser caracterizados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida representa um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal no ambiente econômico. De acordo com a Lei Complementar, são considerados devedores contumazes os contribuintes que […]
NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tornou obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para emissão de notas fiscais de serviço pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Com vigência a partir de 1º setembro de 2026, a medida consta na Resolução nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da […]