O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial. O texto exige a validação presencial para a formalização desses contratos financeiros. Pela proposta, a contratação […]
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Autor: Comunicação Aescon
NFS-e disponibiliza Perguntas e Respostas com orientações sobre a plataforma
Por Comunicação Fenacon O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) disponibilizou o material “Perguntas e Respostas”, elaborado a partir de centenas de dúvidas encaminhadas por Municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento ao atendimento da plataforma. A publicação reúne orientações sobre o funcionamento do Painel Municipal e outras funcionalidades de parametrização da NFS-e. O […]
Lei que cria exceções a regras fiscais em 2026 é sancionada com veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas no exercício de 2026. O texto foi publicado na terça-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da União. A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do […]
Profissionais da contabilidade são alvo de golpes com falsas cobranças de anuidades
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta os profissionais da contabilidade sobre a circulação de mensagens falsas em aplicativos que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs para cobrar supostas anuidades em aberto. De acordo com o alerta, empresas fraudulentas estão utilizando indevidamente o nome dos Conselhos Regionais de Contabilidade para entrar em contato com profissionais […]
Aprovação de crédito para pequenos negócios atinge maior nível desde 2022
O número de pequenos negócios inadimplentes no Brasil caiu no terceiro trimestre deste ano. Ao mesmo tempo, o acesso ao financiamento bancário mostrou sinais de evolução. É o que aponta a 13ª edição da pesquisa “Pulso dos Pequenos Negócios”, realizada pelo Sebrae. De acordo com o estudo, a retração na inadimplência foi de 3 pontos […]
Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3 bi e podem ser corrigidas até 10 de novembro, antes do início […]
Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS
Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A documentação técnica já está disponível no endereço: Entre as novidades estão […]
AESCON-RP participa de conferência sobre os impactos da Reforma Tributária nas cooperativas
A Reforma Tributária e seus impactos sobre as cooperativas foram tema de uma conferência promovida pela Moore, com apoio do CRCSP, nesta segunda-feira, 14 de setembro, em Ribeirão Preto. O encontro reuniu profissionais das áreas contábil, tributária e jurídica, além de representantes do cooperativismo, para discutir as mudanças trazidas pelo novo sistema tributário e seus […]
Receita esclarece IR sobre ganho na venda de bem comum de casal
A Receita Federal esclareceu como deve ser apurado o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de bem comum de casal submetido aos regimes de comunhão universal ou parcial de bens. Na solução de consulta Cosit 161, de 24/8/26, a Coordenação-Geral de Tributação afirmou que o ganho de capital deve ser […]