A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais – Lei Complementar nº 227/2026”, com o objetivo de esclarecer as mudanças introduzidas pela nova legislação nos procedimentos administrativos fiscais. O guia busca ampliar a transparência e garantir maior segurança jurídica na aplicação das novas regras. A Lei Complementar […]
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Autor: Comunicação Aescon
Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças
Entraram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida. Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir […]
CFC abre pesquisa para avaliar percepção da sociedade sobre a profissão contábil
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está realizando uma pesquisa de avaliação da profissão contábil perante a sociedade, com o objetivo de compreender como o trabalho dos profissionais da contabilidade é percebido e reconhecido pela população. O levantamento ficará disponível até o dia 18 de fevereiro e busca identificar o nível de conhecimento da sociedade […]
Salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda
O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda-feira (2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro. O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025. O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina inflação (INPC) e crescimento do Produto […]
Manual reúne informações para microempreendedor individual
Guia lançado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte reúne informações essenciais para quem quer empreender como Microempreendedor Individual (MEI). O chamado Manual do Jovem Empreendedor reúne informações sobre como funciona a formalização, a organização do negócio e o aproveitamento das oportunidades disponíveis no país. O Manual do Jovem Empreendedor está disponível […]
Isenção do IR para salários de até R$ 5 mil passa a valer neste mês
A isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil passou a valer a partir deste mês, beneficiando diretamente trabalhadores que se enquadram nessa faixa de rendimento. Com a mudança, esses contribuintes deixam de ter o desconto mensal do IR na folha de pagamento, o que resulta em aumento do valor líquido recebido. Para […]
AESCON-RP reforça apoio ao Selo de Inspeção Municipal e destaca papel estratégico dos profissionais
A AESCON-RP reafirma seu apoio a iniciativas que promovem a legalidade, a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico local. Entre elas, destaca-se o Selo de Inspeção Municipal (SIM), instrumento essencial para produtores e comerciantes de alimentos de origem animal que atuam em Ribeirão Preto. Vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade, o […]
AESCON-RP anuncia melhorias na infraestrutura e modernização dos canais de comunicação
A AESCON-RP iniciou a implementação de melhorias estratégicas em sua estrutura tecnológica com o objetivo de aprimorar o atendimento e fortalecer a comunicação com seus associados. As ações envolvem investimentos na infraestrutura de rede e a adoção de uma nova plataforma profissional de envio de e-mails, reforçando o compromisso da entidade com eficiência, segurança e […]
Receita Federal convoca empresas a regularizarem pendências de obrigações acessórias
A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa parte dos CNPJs que são […]