A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei 1958/21, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já foi aprovada pelo […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Supremo decide que terceirização implica deveres trabalhistas para contratantes
Em processo que contou com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede que seja reconhecida a relação de emprego, quando no caso concreto a terceirização serviu à dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador. No caso julgado, o STF negou seguimento à […]
Comissão aprova projeto que institui programa de microcrédito para mulheres
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa de Microcrédito para Mulheres, para priorizar empreendedoras na tomada de recursos destinados a pequenas e microempresas. O programa será gerenciado pelos bancos oficiais federais, a fim de assegurar condições facilitadas, inclusive taxas de juros reduzidas para empresas […]
CFC debate sobre a Norma de Contabilidade Eleitoral e Partidária
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou mais uma etapa do processo de criação e aprovação da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TPE 01, que versa sobre contabilidade aplicada a partidos e eleições. Na tarde da quinta-feira (07), a Comissão de Contabilidade Eleitoral do CFC recebeu, na sede do Conselho em Brasília, representantes de partidos […]
Marcas de alto renome passam a ter certificado do INPI
O INPI disponibiliza, a partir de 12 de novembro, os Certificados de Marca de Alto Renome para as 181 marcas com essa proteção reconhecida. Os certificados estarão disponíveis no sistema de busca de marcas do Portal do INPI por meio do acesso com login. Atenção! As marcas que tiveram o alto renome reconhecido em grau de […]
Reforma Trabalhista não eliminou insegurança jurídica
A Lei 13.467, da chamada Reforma Trabalhista, sancionada em julho de 2017 pelo então presidente Michel Temer, tinha como uma de suas premissas a segurança jurídica, a garantia de um ambiente mais favorável para negócios e criação de empregos. Passados sete anos, vários itens seguem sob polêmica e são objeto de questionamento no Supremo Tribunal […]
Governo reduz imposto de importação de 13 produtos
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta segunda-feira (11/11) pela redução do imposto de importação de 13 produtos de vários setores, entre eles medicamentos usados no tratamento de câncer de próstata e outros tipos de câncer. As reduções alcançam ainda insumos usados na produção de luvas médicas, pás eólicas, […]
Banco Central mexe nas regras do PIX antes de apertar adesão
O Banco Central publicou nesta segunda, 11/11, a Resolução BCB nº 429, que ajusta as regras de participação do Pix. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo BC poderão solicitar adesão ao Pix. Os atuais participantes que não sejam autorizados poderão continuar participando, desde que protocolem pedido de autorização […]
Aprovado projeto que estende até 2030 os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima […]