O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036/90). Atualmente, o trabalhador que […]

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais onerosos e complexos na composição da carga tributária. Surgiu a partir do antigo IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações), inserido na Constituição de 1934 e com alíquotas aplicadas em todas as etapas da cadeia produtiva, no chamado efeito cascata. Administrado por […]

Instrução Normativa, publicada nesta sexta (29), dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/07/2022 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 27 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.099, DE 28 DE JULHO […]

Instrução Normativa da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. Prazo para envio começa dia 15 de agosto e vai até as 23h59min59s do dia 30 de setembro, horário de Brasília.  A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2022), que estará disponível no site […]

Duas portarias que dispõem sobre tributos foram publicadas pelo Diário Oficial da União recentemente. A primeira é a Instrução Normativa (IN) RFB Nº 2.094, que diz respeito à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) publicada em 15 de julho. Um dos principais pontos da nova portaria […]

O Projeto de Lei 1310/22 prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no […]

O prazo para envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) foi finalizado no dia 30 de junho de 2022, mas empreendedores que ainda não entregaram a documentação, ainda têm tempo para regularizar a situação. Mesmo com a possibilidade de regularização, automaticamente, ao não enviar a DASN até a data limite, o sistema gera […]

A Receita Federal anunciou que nesta semana começa a ser emitida a Carteira de Identidade Nacional (CIN). O novo documento dos brasileiros adotará o número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como registro geral, único e válido para todo o país. Para que o documento possa valer, haverá validações biográficas e biométricas antes […]

A versão 1.3 do PGD Dirf 2022, aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 14 de julho de 2022, contempla as seguintes alterações: Inclusão de campo para o registro do rendimento não tributável anual relativo aos Juros de Mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função;  Inclusão de campo para o registro de […]