O Projeto de Lei 3324/24 permite que o empregado possa pedir a rescisão do contrato e receber uma indenização, caso esteja passando por condições no trabalho que causem sofrimento psicológico, além do que ele consegue suportar. Esse sofrimento precisa ser comprovado por laudo médico, exceto nos casos de pessoa com deficiência. A Câmara dos Deputados […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Governo atualiza lista de atividades que não podem ser MEI em 2025
Algumas profissões não fazem mais parte da lista oficial de ocupações permitidas para registro como microempreendedor individual (MEI) em 2025. O governo federal divulgou as funções que podem ser impactadas por essas mudanças. Antes de fazer a contribuição previdenciária, é essencial conferir se a atividade ainda está incluída na categoria. A exclusão dessas atividades da […]
Veja o calendário com novo valor de contribuição para MEIs e autônomos
O novo calendário de pagamentos de microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos já está em vigor. A partir dos dias 17 e 20 deste mês autônomos e MEIs, respectivamente, começarão a pagar um novo valor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O reajuste é calculado com base no salário-mínimo (R$ 1.518). Apesar do novo piso nacional […]
Em três dias, Contrata+Brasil alcança mais de 30 adesões de prefeituras
Em apenas três dias, a plataforma Contrata+Brasil já conta com a adesão de 33 instituições públicas de várias partes do país, incluindo 11 prefeituras. Lançada na terça-feira (11/02), durante o primeiro dia do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, a ferramenta inovadora simplifica a contratação direta de MEIs para execução de pequenos serviços para órgãos públicos. O potencial é enorme e ficou claro […]
Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo
Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é a aprovação do projeto de lei que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito pelos oficiais de justiça. O PL 6.420/2019, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na lista prioritária do […]
Erros no preenchimento de notas fiscais atrapalham pequenos negócios
Muitos empreendedores enfrentam dificuldades na hora de preencher a nota fiscal. Segundo pesquisa da consultoria IOB, 60% das empresas admitiram ter emitido notas entregues ao consumidor com erros ou divergências. Essas falhas podem gerar penalidades e até prejuízo financeiro à empresa. Um erro bastante comum é o esquecimento da configuração correta da inscrição estadual. Ao […]
Setor de serviços cresce 3,1% em 2024, mostra IBGE; saiba mais
O setor de serviços fechou o ano de 2024 com crescimento acumulado de 3,1%, completando o quarto ano consecutivo de taxas positivas, um feito inédito na série histórica, iniciada em 2012. Entre 2021 e 2024, a alta acumulada chegou a 27,4%. O resultado do ano passado também superou o de 2023, que ficou em 2,9%. Os […]
Desenrola Pequenos Negócios: 120 mil empresas renegociaram R$ 7,5 bilhões
O Governo Federal viabilizou a renegociação de R$ 7,5 bilhões em dívidas bancárias para mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte entre maio e dezembro de 2024, por meio do Desenrola Pequenos Negócios. Desenvolvido em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, a iniciativa ofereceu descontos de até […]
Atualização da Lei de Falências é prioridade do governo para 2025
O Senado deve analisar em 2025 projeto de lei que acelera e torna mais justos os processos judiciais de falência de empresas. O PL 3/2024 faz parte das 25 propostas que o governo federal indicou ao Congresso como prioritárias para a economia. O texto encurta prazos para a conclusão da falência, diminui a burocracia no Poder Judiciário e dá […]