Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021. Na primeira, foi definido que o prestador de serviços […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
CNC se alia às demais confederações empresariais contra o aumento do IOF no STF
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, nesta terça-feira, com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer parte, como “amicus curiae”, na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7839 movida pelo PSOL para suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 176/2025, que revogou o aumento do Imposto sobre […]
CAS aprova isenção do IR para aposentadas com doença pulmonar rara
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que concede isenção no Imposto de Renda a aposentados ou pensionistas portadores da linfangioleiomiomatose (LAM), uma doença pulmonar rara (PL 2.220/2024). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A LAM é caracterizada pelo crescimento anormal de células musculares lisas nos […]
Senado aprova benefício fiscal para micro e pequenas empresas exportarem mais
O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contra, projeto de lei complementar que tem por objetivo aumentar as exportações de micro e pequenas empresas por meio de descontos em impostos e outros benefícios tributários. O relator do PLP 167/2024 foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Aprovado pela Câmara em fevereiro, o projeto […]
FGTS Digital disponibiliza novo módulo de parcelamento de débitos para empregadores
A partir desta quarta-feira (2), o FGTS Digital passou a contar com uma nova funcionalidade: o módulo de parcelamento de débitos. Com essa ferramenta, os empregadores poderão parcelar valores em atraso informados no sistema eSocial a partir da competência março de 2024. Débitos anteriores a essa data continuam sendo parcelados diretamente com a Caixa Econômica […]
Atualização do Certificado do eSocial é prorrogada para 2026
A implantação de um novo padrão de segurança, que havia sido prevista para 30 de junho deste ano, foi adiada para 2026, para permitir mais tempo de adaptação para os usuários do eSocial. O cronograma de implantação, com as datas para a produção e produção restrita, será publicado em breve. A utilização dos ambientes web […]
PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e flexibiliza negociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF n.º 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A principal alteração é a ampliação dos critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos judicializados nos casos de contribuintes com dívidas de alto impacto econômico. Agora, podem ser negociados créditos tributários, mesmo […]
Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais: • eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias, inclusive as relativas à folha de pagamento. Por meio dessa ferramenta, são declarados os rendimentos pagos […]
Reforma administrativa: acadêmicos sugerem avaliação de desempenho de servidores
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre a reforma administrativa reuniu nesta terça-feira (1º), em debate, um grupo de especialistas acadêmicos. Entre outros pontos, eles sugeriram melhorias nos concursos públicos e na capacitação e avaliação de desempenho dos servidores públicos. Houve críticas aos supersalários nas carreiras jurídicas, assunto que será debatido pelo grupo […]