O Projeto de Lei 2045/23 determina que o Imposto de Renda (IR) não será retido na fonte em caso de transferência de titularidade de quotas de fundos de investimento da herança para o cônjuge meeiro ou o sucessor. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma tributária (Lei 8.981/95). “Recentemente, o Tribunal Regional […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Receita cria programa de apuração de IR sobre renda variável; veja como vai funcionar
A Secretaria Especial da Receita Federal instituiu o “Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar)” por meio de instrução normativa (IN) já publicada no Diário Oficial da União (DOU). O documento também traz os procedimentos para declaração das informações sobre essas operações ao órgão, […]
Golpistas furtam dinheiro de MEIs com falsos pagamentos por Pix
São Paulo, SP- Golpistas têm usado pagamentos por Pix para furtar dinheiro de microempreendedores individuais (MEIs) e empresários que desejam pagar impostos dentro do Simples Nacional. Os criminosos utilizam o WhatsApp para oferecer falsos descontos nos tributos. A receita federal faz alerta de que não envia boletos ou DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, […]
FGTS Digital: prazo para empresas se familiarizarem com a plataforma está terminando
O prazo para a fase de testes do FGTS Digital está prestes a se encerrar, com o término previsto para 10 de novembro de 2023. Empresas de todos os tamanhos e setores estão sendo incentivadas a aproveitar esses últimos dias para se familiarizarem com a plataforma. Vale ressaltar que os cadastros realizados durante essa etapa serão salvos, […]
Projeto permite dedução do Imposto de Renda de gastos com saúde de animais domésticos
O Projeto de Lei 340/23 permite aos donos de animais domésticos deduzirem do Imposto de Renda os valores gastos com médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses para os animais de estimação. Pelo texto, o benefício fiscal será concedido para os contribuintes identificados […]
Novas regras de tributação de incentivos fiscais estão entre as prioridades do governo, diz líder
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a votação do projeto que altera a tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos estaduais de ICMS, está entre as prioridades do Executivo neste final de ano. O governo encaminhou o texto […]
Saiu o resultado final do segundo exame de suficiência da contabilidade de 2023
No dia 24 de outubro a Consulplan, no seu portal da internet (www.consulplan.net), publicou o gabarito definitivo, após a análise de recursos, com quatro anulações e a lista de aprovados. Considerado como “resultado final”, pois a partir da publicação do gabarito e da lista dos candidatos que foram aprovados, há apenas a possibilidade de quem […]
Implementação da EFD-Reinf deveria ser gradativa, aponta especialista
Desde a última segunda-feira (16) os contribuintes passaram a entregar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023, com retenção na fonte. A nova obrigação gerou uma corrida contra o tempo dentro dos escritórios de contabilidade. Afinal, a não entrega ou […]
Receita abre nesta terça consulta a lote de restituição do IR
A Receita Federal abre – a partir das 10h desta terça-feira (24) para consulta – o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro de 2023. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor de R$ 643.259.756,29. Para saber se a restituição […]