Por unanimidade, STF entendeu que é válida a incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Tema 1.186). Prevaleceu voto do relator, ministro André Mendonça, pela inclusão dos valores na base de cálculo, com fundamento na natureza específica do regime tributário instituído pela lei 12.546/11. […]
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Categoria: noticias
CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DERIBEIRÃO PRETO E REGIÃO – AESCON-RP CNPJ(MF) Nº.56.892.557/0001-39 CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nos termos do artigo 34 do Estatuto Social, ficam convocados todos osassociados da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de RibeirãoPreto e Região – AESCON-RP, para se reunirem em Assembleia GeralOrdinária a realizar-se no dia 17 de […]
Hoje é o último dia para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 termina nesta sexta-feira (30). Até as 23h33 da quinta-feira, mais de 39 milhões de contribuintes já haviam enviado suas declarações. A Receita Federal, portanto, ainda aguardava o recebimento de 7,1 milhões de declarações para atingir a estimativa total de 46,2 milhões neste ano. Multa por atraso […]
Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina no sábado (31)
Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no prazo estão sujeitos a outras […]
Pessoas com deficiência poderão ter incentivo para empreender
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que atualiza a terminologia referente às pessoas com deficiência e inclui o incentivo ao empreendedorismo dessas pessoas entre as medidas a serem adotadas pelo poder público. Agora o projeto (PL 1.769/2024) segue para a sanção do presidente da República. O PL 1.769/2024 é um substitutivo […]
Abertura de MEI cresce mais de 28% em abril na comparação com o ano passado
O volume de novos Microempreendedores Individuais (MEI) no país aumentou 28,1% no acumulado até abril de 2025 na comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados foram levantados pelo Sebrae Nacional com base em informações da Receita Federal. Segundo o estudo, do total de 411.659 empresas abertas no Brasil, em abril de 2025, […]
Cartilha orienta pessoas físicas e jurídicas a não caírem em golpes
A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A secretária especial adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Gomes Rego, destaca a relevância da cartilha: “Esse material deve ser entendido como de fundamental importância de […]
Receita regulamenta a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL
A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas às […]
Receita vai contar com Chatbot CPF, robô que vai auxiliar o cidadão em assunto sobre CPF
A partir do dia 2 de junho, os usuários do site da Receita Federal contarão com uma novidade que irá facilitar muito o atendimento: o Chatbot CPF, um robô criado para ajudar nos assuntos que envolvem o CPF. O BotCPF faz parte do Leo, o assistente virtual que já está disponível no site da Receita. […]