O projeto de lei (PL nº 1.087, de 2025) que pretende elevar o limite de isenção do IRPF é uma proposição precária, assentada em uma redação de péssima qualidade. De inspiração eleitoreira, parte do pressuposto de que isentar contribuintes do IRPF é praticar justiça fiscal. Pagar imposto de renda é exercício de cidadania, por pouco […]
You are browsing archives for
Categoria: noticias
Estímulo à contração de microempresas em licitações vai ao Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei que estimula a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. O texto do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e segue para o Plenário em regime de urgência. O projeto de […]
Debatedores defendem novas regras para motoristas e entregadores
A elaboração de novas leis que garantam os direitos dos motoristas e entregadores de aplicativos foi defendida nesta terça-feira (6) pela maior parte dos debatedores em audiência pública no Senado. O debate, promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi sobre os termos da ocupação por plataforma (TOP), que regem as relações das plataformas com […]
Arthur Lira pode rever alíquotas de Imposto de Renda para os mais ricos
Na reunião de instalação da comissão especial que vai analisar o projeto de reforma do Imposto de Renda (PL 1087/25), o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma análise preliminar da proposta e adiantou pontos os quais considera ser necessário aprimorar. Ele admitiu, por exemplo, rever as alíquotas de impostos para quem ganha mais de […]
MP de desoneração de data centers deve sair nesta semana, diz Haddad
A medida provisória que antecipa os efeitos da reforma tributária e desonera os data centers (centro de dados) que se instalarem no Brasil deve sair ainda nesta semana, disse nesta terça-feira (6) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã com cerca de 40 executivos e empresários do Vale do Silício, na Califórnia, o ministro apresentou a […]
Degraus tributários: quando o intérprete desce a pirâmide, o arbítrio sobe
Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento do arbítrio à medida que se desce na hierarquia normativa. Pode parecer algo óbvio — e é — mas paradoxalmente é também pouco percebido, e talvez não se tenha ainda […]
O risco de perda do Simples Nacional e a retração econômica e social do Brasil
Criado como uma ferramenta de inclusão social e uma solução para, literalmente, simplificar os processos burocráticos dos micro e pequenos empresários brasileiros que representam, aproximadamente, 30% do PIB do país e empregam mais de 50% da mão de obra, o Simples Nacional, em seus 19 anos de regime, unificou tributos, diminuiu a burocracia e facilitou […]
NFe e NFC-e mudam a partir do dia 03 de novembro. Entenda as mudanças
Foi publicado no Diário Oficial da União, o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que traz alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 03 de novembro de 2025, a NFC-e só poderá ser emitida exclusivamente quando o destinatário for pessoa física inscrita no CPF e não mais quando for pessoa […]
Nova regra do PIS/Cofins inclui benefício à sociedade de advogados
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 30, a Instrução Normativa 2.264/25, que altera a Instrução Normativa 2.121/22, responsável por regulamentar a apuração e arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins. Entre as novidades, destaca-se a inclusão do inciso XIII no artigo 38, que traz impactos diretos para as sociedades de advogados […]