O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o próximo dia 31 de maio para emitir sua declaração anual. O procedimento de entrega –- que é obrigatório e deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional (na opção SMEI – Serviços – Declaração) – é considerado relativamente simples. Porém, não é incomum que sejam cometidos […]
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Categoria: noticias
Instrução normativa da Receita Federal altera as tabelas progressivas do Imposto de Renda
N RFB nº 2.174 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/02) DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 16/02/2024 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.174, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução […]
Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. A disponibilização dos informes de rendimentos é obrigatória e pode […]
Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está aberto
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o edital nº. 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), já está aberto. As empresas devem realizar o cadastro mesmo que não possuam atualmente empregados registrados. O DET permitirá […]
A reforma tributária e as oportunidades aos contadores
A reforma tributária no Brasil tem sido um tema recorrente nos últimos anos, e suas possíveis implementações levantam discussões sobre os impactos que terá em diversos setores da economia. Dentre esses setores, os contadores podem identificar oportunidades de negócios significativas que surgirão com as mudanças propostas. A grande oportunidade Com a reforma tributária, os contadores […]
Conheça 10 pontos de atenção do calendário fiscal e trabalhista
São muitas as obrigações acessórias exigidas das empresas no mês de fevereiro. Além de um calendário fiscal extenso, os empreendedores devem ficar atentos às alterações na área trabalhista em 2023, que passam a produzir efeitos neste ano. Confira os principais pontos de atenção: 1 – DIRF: última entrega No final de fevereiro, dia 29, os […]
Publicação da Versão 10.0.4 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 10.0.4 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro de execução de regras de validação dos registros W100, W200 e W250. 2 – Melhorias no […]
Comunicado: Código de Receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), que deve ser utilizado para recolhimento do valor correspondente à multa de […]
Receita Federal cancela multas referentes ao EDF-Reinf e DCTWeb; veja detalhes
A Receita Federal anunciou no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 8 a ADE/CORAT nº 2/2024 o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. De acordo com Ato Declaratório Executivo da Receita Federal, foram canceladas as multas […]