O Governo Federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com entidades representativas do setor, organiza a cerimônia de abertura da 1ª Reunião Ordinária e a 1ª Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), nesta terça-feira (26), a partir das […]
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Categoria: noticias
Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização
A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril. O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba […]
Simples Nacional: Defis é obrigatória e prazo termina no dia 28
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até quinta-feira (28), que é considerado o último dia útil do mês de março. Empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas aos prazos e requisitos para cumprir essa obrigação acessória. Substituindo a Declaração […]
Aposentados com 65 anos ou mais são isentos de declarar IR
Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de regimes próprios que vão declarar o Imposto de Renda 2024 devem informar à Receita Federal o valor do benefício recebido no ano de 2023 e outras rendas, se houver. É necessário declarar também bens, como imóveis e automóveis; investimentos e renda isenta e não […]
RF oferece regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procediment
O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária. As inconsistências se referem ao ano-calendário 2020. As empresas que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP […]
Relatório corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS
Documento que orienta a execução do Orçamento, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22), em Brasília, reduziu em R$ 9,49 bilhões a previsão de receitas com a nova lei que limita a utilização de incentivos fiscais estaduais por empresas. A projeção caiu de R$ 35,35 bilhões para R$ 25,86 bilhões neste […]
Governo federal não define alíquotas de imposto sobre heranças e doações
Peças de desinformação estão repercutindo uma falsa projeção de alta no imposto que incide sobre heranças e doações por parte do Governo Federal. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual e suas alíquotas não podem ser alteradas pelo Governo Federal. O ITCMD incide sobre as heranças e […]
O ICMS e as mudanças na reforma tributária
Com a promulgação da Emenda 132/23, foram dadas as diretrizes da reforma tributária, realizando as alterações na Constituição Federal, as quais deverão ser regulamentadas através de Leis Complementares, a serem implementadas gradualmente entre os anos de 2026 até 2033. Segundo o texto, o ICMS deve começar sua alteração gradual a partir de 2029. Um dos […]
Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados
O Projeto de Lei 627/24 determina que, na renegociação de débitos judicializados, os honorários advocatícios sejam equivalentes ao percentual de redução aplicado ao valor devido. Assim, se a dívida for reduzida em 10%, por exemplo, os honorários equivalerão aos mesmos 10%. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Vermelho (PL-PR), autor […]