As empresas paulistas com débitos de ICMS que deixem de discutir autos de infração no contencioso administrativo-tributário podem usufruir dos benefícios do Resolve Já – o programa da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), que oferece melhores condições e amplia as possibilidades para o pagamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de […]
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Categoria: noticias
Obrigações acessórias: lei traz alívio
Cada mês, além de ter de arcar com pagamento de pesados impostos, os empresários se deparam com uma variedade de obrigações acessórias, que sobrecarregam escritórios de contabilidade e departamentos contábeis das companhias. Desde, ao menos, a virada do século, o Estado brasileiro tem transferido para as empresas tarefas que antes eram executadas na Receita Federal. […]
CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI) não traz mais “nome fantasia”
Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de ato normativo. Veja aqui. Desde o dia 15 de novembro, o formulário eletrônico para registro do MEI, no […]
Casa do Contabilista de Ribeirão Preto sedia a palestra Retenção dos Tributos pelos Órgãos Públicos,
Evento contou com parceria do CRCSP Na manhã desta terça-feira, dia 28 de novembro, a Casa do Contabilista sediou a palestra Retenção dos Tributos pelos Órgãos Públicos, de acordo com a IN RFB nº 2145/2023. O evento contou com café da manhã, bate-papo junto aos profissionais contábeis, ministrada pelo diretor da AESCON RP e conselheiro […]
Trabalho aos feriados é alvo de questionamento do setor varejista
As violações dos direitos trabalhistas alcançaram um nível recorde no mundo no ano passado, segundo o Índice Global dos Direitos, avaliado pela Confederação Sindical Internacional (CSI). O Brasil, segundo o levantamento, está no ranking dos dez piores países em relação ao tema. No centro da polêmica, também estão questionamentos sobre a carga horária de trabalho […]
Medida provisória abre crédito para estados e municípios que perderam arrecadação de ICMS
Fonte: Agência Senado O Congresso Nacional analisa a medida provisória (MP 1197/2023) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões. A medida atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/2023. O ICMS é […]
Comissão discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa
A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas debate na terça-feira (28) as questões trabalhistas que envolvem o projeto atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 125/23). O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), presidente da subcomissão, que é vinculada à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos […]
Saiba como regularizar o MEI e evitar a exclusão do Simples Nacional
Pendências devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024 Microempreendedores individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados para regularizar a própria situação. No total, o valor […]
Como o Drex deve afetar a rotina do profissional da contabilidade
Profissionais se preparam para o Real Digital, que deve começar a vigorar em 2024 O lançamento do Drex, a moeda digital brasileira, deve gerar alterações nas operações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas. Como boa parte da população ainda não está preparada para viver no novo ambiente tecnológico, a tendência é que ocorra maior […]