Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma […]
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Categoria: noticias
Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em comissão mista, a medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. O projeto de conversão originado pela medida segue para a votação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado. O prazo para a votação […]
Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo
O Projeto de Lei 892/24 isenta do imposto de renda a remuneração de aposentadoria e pensão de pessoa com autismo ou seu representante legal. Atualmente, a Lei 7.713/88 garante isenção de imposto de renda para salários até o limite de R$ 1.903,98, válido para qualquer contribuinte, condicionado à idade mínima de 65 anos. Segundo o deputado Saullo […]
Entidades de todo o país se preparam para a campanha Declare Certo 2024 com orientações do IRPF
Entidades de todo o país filiadas à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) seguem se preparando para o Dia D de atendimento da campanha anual “Declare Certo”, cuja finalidade é esclarecer as dúvidas que surgem durante o processo de envio da declaração do Imposto […]
Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela Receita Federal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 64 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA […]
Entre as declarações de imposto de renda de pessoa física entregues, 41,7% delas utilizaram a forma
Após um mês de prazo aberto para a entrega das declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024, 41,7% dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida. Para utilizar esse serviço, é preciso ter uma conta Prata ou Ouro no GOV.BR. Até o momento, já foram entregues cerca de 14,4 milhões de declarações, segundo painel da Receita Federal. O prazo final vai até 31 […]
Governo propõe salário mínimo de R$ 1.502 em 2025
O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional. O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados […]
Encerrado o prazo para adesão ao piloto do Programa Confia
A partir de agora, entramos na terceira etapa: a Validação. A Validação é o procedimento para verificar se o candidato atende aos requisitos, critérios e demais regras estabelecidas para certificação no piloto do Confia. Ela será feita pela Equipe do Confia com base na análise das informações prestadas pelo contribuinte e em pesquisas nos sistemas […]
Comissão debate limites à compensação tributária
A comissão mista da Medida Provisória 1202/23, que limita a compensação de créditos tributários, reúne-se nesta terça-feira (16), às 10h, para debater a matéria em audiência pública. Editada em dezembro do ano passado, a medida provisória tratava inicialmente do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para municípios. Mas essa questão, assim […]