O Projeto de Lei 5775/23 determina que os registros administrativos das empresas contenham campos específicos para identificar e quantificar as mulheres contratadas. A medida valerá, por exemplo, para formulários de admissão e demissão no emprego, de acidente de trabalho, para registro no Sistema Nacional de Emprego (Sine) e para documentos destinados à inscrição de segurados […]
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Categoria: noticias
Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. A disponibilização dos informes de rendimentos é obrigatória e pode […]
Brasil terá sistema eletrônico de registros públicos para simplificar e modernizar serviços prestado
Brasil possui mais de 15 mil cartórios de registros e tabelionatos de notas e protestos. Muitos deles já oferecem serviços de forma digital. Entretanto, nem todas as informações podem ser acessadas de qualquer lugar, afinal, elas não são unificadas. Para mudar essa realidade, operadores nacionais e agentes públicos se preparam para lançar o Sistema Eletrônico […]
Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregad
O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do texto, afirma que a medida […]
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresar
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução. […]
Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas
O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho. O benefício é limitado a 20% do tributo devido e também abrange pessoas com 65 anos ou mais. O texto em análise na Câmara […]
Sescon-SP, CRCSP, Fenacon e representantes da classe contábil e empresarial se reúnem com ministro M
Em reunião realizada em 22 de fevereiro de 2024, representantes do Sescon-SP, do CRCSP, Fenacon, Sescon-SP Baixada Santista e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniram com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, e com o deputado federal Paulo Barbosa (PSDB-SP), […]
PEPC: profissionais da contabilidade podem realizar a prestação de contas até o dia 29 de fevereiro
Os profissionais da contabilidade que precisam realizar a prestação de contas referente ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) têm até o dia 29 de fevereiro para efetuar o processo. O prazo foi prorrogado, excepcionalmente, este ano. Para realizar a prestação de contas, o profissional deve acessar o Sistema Web EPC, verificar as suas atividades […]
Veja a tabela do Imposto de Renda 2024 e entenda o desconto no salário
A tabela de desconto mensal do Imposto de Renda 2024 mudou. A partir deste mês, trabalhadores que ganham até dois salários mínimos estão isentos do pagamento do imposto, conforme medida provisória publicada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Diário Oficial da União de quarta-feira (7). A exemplo do que fez no ano passado, Lula reajustou a faixa de isenção […]