A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, que permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídas no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual. Pelo texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), apenas os rendimentos gerados pelas […]
You are browsing archives for
Categoria: blog
Projeto obriga empresa a fornecer contracheque em formato digital
O Projeto de Lei 6719/25 obriga empresas que utilizam meios eletrônicos para o processamento da folha de pagamento a fornecerem contracheque por meio digital. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, assegura ao trabalhador o acesso gratuito, seguro e permanente às informações. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exigência […]
Projeto fixa salário mínimo de R$ 2.500 para quem trabalha no comércio
O Projeto de Lei 6508/25 institui o piso salarial para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo em R$ 2.500 e cria uma bonificação para profissionais que comprovarem qualificação técnica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A medida integra a criação da Política Nacional de Valorização do Comerciário, que busca […]
Receita Federal lança o Minhas Dívidas e Pendências, para consulta de débitos
Desde esta segunda-feira, 9/3, está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, o Minhas Dívidas e Pendências, substituindo o antigo Consulta Situação Fiscal, no e-CAC. A novidade atende ao cidadão pessoa física, contabilistas e pessoas jurídicas, com foco em simplificar a consulta de informações e apoiar a regularização de pendências. O serviço foi redesenhado […]
NF-e atualiza tabela de meios de pagamento com novos códigos
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica publicou, em 6 de março de 2026, o Informe Técnico 2024.002 v.1.11, que traz atualizações na Tabela de Meios de Pagamento utilizada nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e). A nova versão inclui códigos adicionais e ajustes em descrições já existentes, com cronograma de implantação definido para os ambientes de teste e […]
Campanha Destina Ribeirão 2026 será lançada em 31 de março com meta de ampliar adesão de contribuint
A campanha Destina Ribeirão 2026 será lançada oficialmente em 31 de março, às 8h30, na sede da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, localizada à rua Jacira, 50, Jardim Macedo. A iniciativa é promovida pela AESCON-RP em parceria com entidades locais e tem como propósito estimular contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda […]
Publicada versão 12.0.2 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 12.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo ECFs retificadoras do ano de 2022. 2 – Melhorias de desempenho. As instruções referentes ao […]
Receita Federal anuncia no próximo dia 16 as regras do Imposto de Renda 2026
A Receita Federal realizará no dia (16/3) , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva será transmitida pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal […]
Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026, que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e regularização de débitos tributários, nos termos do art. 25, § 9º-A, […]