Por meio de uma Instrução Normativa (IN 2.307) publicada recentemente, a Receita Federal retirou as associações civis sem fins lucrativos do radar da LC 224/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais relacionados a tributos federais e estabelece critérios para novas concessões. Publicada no final de dezembro e fruto do PLP 128 – aprovado às […]
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Receita publica Ato de Consensualidade com base na SC Cosit nº 10/2026
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Trata se de resultado formal do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, mecanismo criado para evitar litígios e promover soluções […]
RF altera prazo de exclusão de multas em casos decididos por voto de qualidade
A Receita Federal publicou no DOU desta segunda-feira, 2, a instrução normativa RFB 2.310/26, que altera as condições para exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos pelo chamado voto de qualidade no Carf — mecanismo de desempate utilizado nos julgamentos administrativos tributários. A mudança amplia o alcance dos benefícios […]
Comissão aprova projeto que obriga enfermeiros autônomos a emitir nota fiscal eletrônica
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que torna obrigatório para profissionais de enfermagem autônomos ou empreendedores emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e). A medida vale para profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que atuam em serviços não convencionais e na saúde suplementar. A autora da […]
Reunião de alinhamento marca preparação para o lançamento da campanha Destina Ribeirão
Uma importante reunião de alinhamento para o lançamento da campanha Destina Ribeirão foi realizada nesta quinta-feira, 26, na sede da Casa do Contabilista de Ribeirão Preto. O encontro reuniu lideranças da AESCON-RP e representantes de instituições parceiras, reforçando o compromisso conjunto em promover iniciativas de impacto social e institucional na região. Pela AESCON-RP, participaram Demetrio […]
Comprovante de rendimentos do INSS para o Imposto de Renda já está disponível para consulta
s aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar o comprovante de rendimentos referente ao ano-calendário 2025. O documento é essencial para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026. O extrato pode ser acessado de forma totalmente digital pelo Meu INSS. Não é necessário […]
Receita esclarece que “mesada” não é renda nem está sujeita ao Imposto de Renda
É falsa a informação divulgada por alguns portais de que a “mesada” dada por pais aos filhos configuraria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo Imposto de Renda ou que precisaria ser declarada para fins de rastreamento financeiro. A mesada, valor geralmente módico destinado ao pagamento de pequenas despesas, como lanches e passeios, não é considerada […]
Novas regras do vale‑refeição e alimentação passam a valer para mais grupos de trabalhadores; veja o
Com a suspensão de liminares que protegiam algumas operadoras de vale-refeição e alimentação, agora novos grupos de trabalhadores passam a ser cobertos pelas novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Desde o dia 10 de fevereiro, estão em vigor medidas que limitam as tarifas cobradas pelas operadoras, aceleram o repasse do dinheiro aos estabelecimentos e permitem que […]
eSocial publica Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026 com atualizações no Manual de Orientação
O sistema eSocial publicou, em 25 de fevereiro de 2026, a Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026, que apresenta ajustes na versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3), consolidada até esta nova atualização. O documento detalha as alterações realizadas em relação à versão anterior (MOS S-1.3 consolidada até a NO S-1.3 07/2025), trazendo modificações […]