Saiu o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 19/2025 e ele traz novidades importantes para quem destina para Fundos Sociais via Imposto de Renda! O que mudou? Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Fundos da Pessoa Idosa habilitados devem receber os valores do IRPF 2025 até 15 de agosto de 2025. […]
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Decisão do STF sobre o DIFAL e o impacto direto na rotina contábil
Uma notícia do Supremo Tribunal Federal (STF) está gerando grande impacto e exigindo atenção imediata da classe contábil. Por maioria, a Corte confirmou a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS a partir de 4 de abril de 2022. Essa decisão é crucial porque o STF entendeu que a Lei Complementar (LC) […]
Começa entrega da declaração do ITR 2025
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 começou nesta segunda-feira (11) e vai até 30 de setembro, informou a Receita Federal. É por meio dessa declaração que, anualmente, são prestadas as informações necessárias para se calcular o valor do tributo a ser pago pelos proprietários de terras […]
Isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves
O problema Milhares de aposentados com doenças graves ou raras continuam pagando imposto de renda. Mesmo quando existe uma lei que garante a isenção. Muitos nem sabem que têm esse direito. Outros sabem, mas enfrentam negativas injustas do próprio Fisco. Como advogado atuante na defesa dos direitos do consumidor e de segurados da Previdência há […]
Contribuintes do Simples Nacional e MEIs terão mais flexibilidade no parcelamento de débitos
A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizarem seus débitos. A mudança permite que os contribuintes tenham mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adeque à […]
eSocial altera leiautes e validações: mudanças entram em vigor em agosto
O governo federal divulgou, em 31 de julho, a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025, que promove uma nova rodada de ajustes nos leiautes do eSocial, versão S-1.3. As mudanças abrangem alterações em campos, validações e tabelas utilizadas na transmissão de eventos periódicos e não periódicos ao sistema. Entre os destaques da nova nota estão: As mudanças […]
Nova burocracia na abertura de empresas desafia empreendedorismo
Por Antonio Carlos Santos, empresário contábil e presidente do SESCON-SP e da Aescon-SP A abertura de empresa no Brasil sempre foi sinônimo de burocracia, filas, etapas duplicadas, prazos longos e imprevisíveis. Nos últimos anos, porém, esse cenário começou a mudar com a implantação da REDESIM, rede integrada que unificou cadastros, reduziu exigências e permitiu que […]
Nova portaria do MTE atualiza multas por descumprimento no eSocial
No dia 4/7/25, foi publicada a portaria MTE 1.131/25, que traz mudanças importantes nas regras aplicáveis a empresas que enviam informações ao governo por meio do eSocial. A principal alteração está relacionada às multas aplicadas quando essas informações são enviadas com erro, atraso ou não são enviadas. O que exatamente foi alterado? A portaria atualizou […]
Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). Figura criada em […]