Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a sancionou na sexta-feira (14), com um veto (leia abaixo). A nova lei cria a Política Nacional […]
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Categoria: blog
Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, além […]
Eleição CRCSP 2025: Chapa 1 é eleita com mais de 43 mil votos
Em 13 de novembro de 2025, profissionais da contabilidade de todo o país participaram das eleições para a renovação de dois terços dos plenários dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Realizada inteiramente online, a votação se encerrou às 20h e, em São Paulo, a vencedora foi a Chapa 1, encabeçada pela vice-presidente de Fiscalização, Ética […]
Isenção do IR até R$ 5 mil pode injetar R$ 17 bi no consumo de bens e de serviços, mas gera preocupa
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais, prevista no Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve impulsionar o varejo no curto prazo. Ao mesmo tempo, a medida levanta preocupações quanto à sustentabilidade […]
Governo afirma que 65% dos professores da educação básica ficarão isentos do Imposto de Renda
Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representantes do governo informaram que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que vai vigorar a partir de 2026, deve atingir 65% dos professores da educação básica. A audiência debateu projeto de lei que isenta todos os professores […]
Nova Declaração de Conteúdo Eletrônica é prorrogada para abril de 2026
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) marca um avanço na modernização da fiscalização do transporte de bens e mercadorias no Brasil, especialmente para pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais. Criada pelo Ajuste SINIEF 05/2021, a DC-e substitui a antiga declaração de conteúdo em papel e busca aumentar a transparência, reduzir […]
Brasileiros sacaram R$ 455,68 milhões esquecidos em bancos em setembro
Os brasileiros sacaram, em setembro deste ano, R$ 455,68 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (11) pelo Banco Central (BC). No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 12,22 bilhões a clientes bancários, mas ainda há R$ 9,73 bilhões disponíveis para saque. O […]
Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório a partir de 2026
Por Comunicação FENACON A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e segue as diretrizes […]
eSocial implementa ajustes a partir de 24 de novembro
Por Comunicação FENACON O conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3, entra em ambiente de produção no dia 24 de novembro de 2025. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos dados e permitir a criação de rubricas de desconto […]