A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (29/08/2025), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, […]
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Prazo para entrega da e-Financeira termina nesta sexta-feira (29)
Por Comunicação FENACON Termina nesta sexta-feira, 29 de agosto, o prazo para a entrega da e-Financeira, obrigação acessória que deve ser cumprida por instituições financeiras e demais entidades previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015. O envio se refere ao período de apuração de janeiro a junho de 2025. A e-Financeira integra o Sistema Público de […]
Receita volta a exigir declaração de fintechs
Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira, 29 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.278, restabelecendo a obrigatoriedade de envio da declaração e-Financeira por fintechs e empresas do setor de pagamentos. A medida visa aumentar a transparência e reforçar o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Com a […]
AESCON Ribeirão Preto participa do relançamento do Fórum das Entidades
Na manhã desta quinta-feira, dia 28, a AESCON Ribeirão Preto marcou presença no evento de relançamento do Fórum das Entidades de Ribeirão Preto (FERP), realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP). O encontro reuniu representantes de diversas entidades da sociedade civil com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta em […]
Receita Federal disponibiliza parcelamento simplificado para órgãos públicos no Portal de Serviços
A Receita Federal passou a oferecer, desde 25 de agosto de 2025, o Parcelamento Simplificado de Órgãos Públicos de débitos confessados em DCTFWeb diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)/Portal de Serviços da Receita Federal. A implantação ocorre de forma progressiva: neste primeiro momento, podem ser parceladas as competências vencidas até abril de […]
Proposta de taxar remessas de dividendos ao exterior pode causar perdas de R$ 6,8 bi no PIB em dez a...
O Projeto de Lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), caminha para ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto isenta totalmente quem ganha até R$ 5 mil por mês e, no parecer aprovado pela Comissão Especial, estende a faixa para R$ 7.350. A proposta também […]
Comissão debate atualização da tabela do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (28), audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional. O debate foi solicitado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e está marcado para as 14 horas, no plenário 5 De acordo com os […]
Relatório da reforma tributária deve ser votado em setembro, prevê Braga
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiram em reunião nesta quarta-feira (27) o calendário para análise do projeto de lei complementar que regulamenta parte essencial da chamada reforma do consumo. De acordo com Braga, o parecer ao PLP 108/2024 será apresentado ao longo da primeira quinzena de setembro […]
Ambiente de testes do eSocial ficará indisponível em 2 de setembro
Por Comunicação FENACON Está programada para o dia 2 de setembro de 2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes) do eSocial. A paralisação temporária tem como objetivo realizar atualizações tecnológicas na infraestrutura de armazenamento de dados da plataforma. Durante esse período, não será possível enviar eventos […]