A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As oportunidades incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resolução de conflitos tributários. O cronograma visa fortalecer a transparência, […]
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Receita cria o Litígio Zero Autorregularização para incentivar quitação de débitos tributários
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da […]
Governo Federal apresenta regulamentação de medidas do Plano Brasil Soberano
O governo federal detalhou nesta sexta-feira (22/08) a Portaria Conjunta nº 17/2025 que define os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória (MP) nº 1.309/2025, bem como de elegibilidade para acesso às garantias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário). Os atos, elaborados […]
Médicos do trabalho lançam guia com cuidados para evitar adoecimento
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) lançou na quinta-feira (21) um guia com orientações sobre como cuidar da saúde no ambiente laboral. O documento foi distribuído, em formato digital, para sindicatos, empresas e órgãos públicos, e destaca a importância de encontros periódicos, não apenas no momento da admissão ou rescisão de contratos, com funcionários. […]
Mensagens automáticas da Receita Federal no app MEI aumentam pagamento em dia
Desde agosto de 2024, a Receita Federal passou a enviar lembretes automáticos de proximidade do prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem o aplicativo da Receita Federal instalado e com as notificações ativadas. A ação já demonstra resultados expressivos: houve um aumento de 9% nos […]
Nesta sexta-feira, 22 de agosto, será aberta a consulta ao quarto lote de restituição de IRPF 2025
A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o quarto lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 1.884.035 restituições será realizado ao longo do dia 29 de agosto, no valor total de R$ 2.917.617.001,41. Desse total, R$ 454.613.578,23 serão […]
Comissão aprova extensão de tratados de não bitributação a empresas do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que estende às empresas enquadradas no Simples Nacional a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Com a […]
Preço da cesta básica cai em 15 das 27 capitais em julho
O preço do conjunto dos alimentos básicos diminuiu, em julho, em 15 capitais e aumentou em 12, de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada nesta quarta-feira (20) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Essa é a primeira vez que a pesquisa […]
eSocial: consulta da Qualificação Cadastral em lote está suspensa desde o dia 16
A funcionalidade de Consulta da Qualificação Cadastral em lote do eSocial está temporariamente suspensa desde o último sábado, 16 de agosto de 2025. A paralisação foi confirmada pelo ambiente oficial do sistema, que orienta os empregadores a utilizarem uma alternativa para validar os dados de seus trabalhadores. A consulta em lote é uma etapa importante […]