Uma crítica muito presente na obra do autor lusitano José Casalta Nabais, a qual é encampada por diversos autores nacionais [1], é o negligenciamento relativamente aos deveres fundamentais, eis que se vive o império da hipertrofia dos direitos fundamentais [2]. Porém, conforme lembra Klaus Tipke: El Estado, fundado en la propriedade privada de los medios de producción, […]
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Categoria: blog
Os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro
Um levantamento sobre os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro certamente se iniciaria com José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, em cujos estudos, ainda que mais centrados em matéria comercial, há exploração de matéria fiscal. Cairu defendia o desenvolvimento da indústria mediante a isenção dos direitos de exportação, o que resultaria na extensão […]
Regime de bens para maiores de 70 anos e o novo posicionamento do STF
A primeira variável a ser considerada em um planejamento sucessório é, geralmente, o regime de bens. É a partir de sua análise que será possível compreender a estrutura familiar no que tange aos bens existentes e à sua comunicabilidade entre diferentes gerações. Afinal, o regime de bens influencia diretamente em aspectos relacionados ao patrimônio familiar. […]
A doação de quotas com reserva de usufruto para efeitos do Simples Nacional
Nos últimos anos, o ambiente empresarial tem passado por transformações significativas, impulsionadas por uma série de fatores, incluindo adaptações regulatórias. Nesse cenário dinâmico, as empresas têm buscado constantemente estratégias para otimizar sua estrutura e maximizar seus resultados. Uma prática que tem ganhado destaque, principalmente no tocante ao planejamento sucessório é a doação de quotas com […]
O dever fundamental de pagar impostos, de Casalta Nabais
Já se vão alguns anos, eu estava no Recife, participando de um Congresso de Direito Tributário, então muito tradicional. Mary Elbe Queroz e Heleno Taveira Torres estavam à frente do evento. A palestra de Heleno foi memorável. No elevador, encontrei-me com um autor português, jurista convidado, que eu já admirava, que já havia lido, e […]
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresar
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução. […]
O autista pode se aposentar pelo INSS?
O autismo, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição neurodevelopmental que afeta o funcionamento do cérebro, especialmente nas áreas relacionadas à interação social, comunicação, comportamento e interesses. O TEA é chamado de “espectro” porque engloba uma ampla variedade de sintomas, níveis de gravidade e habilidades em diferentes pessoas. Algumas características comuns incluem dificuldades […]
Reforma tributária e o impacto no empreendedorismo e a relevância do networking, fortalecimento entr
O empreendedorismo no Brasil, está ganhando cada vez mais espaço, segundo o mapa de empresas elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC em parceria com Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpo, o país teve 2,7 milhões de novas empresas em 2023. Com isso, a reforma tributária tem sido um assunto que vem sendo […]
Contabilidade de concessionárias de serviços públicos na reforma tributária
Considerando as inúmeras discussões travadas no Poder Executivo e no Poder Legislativo sobre as leis complementares que concretizarão as previsões dessa Emenda Constitucional nº 132/2023, pretendemos destacar algumas questões que nos parecem relevantes, mas que ainda não receberam a devida atenção. Fugindo das principais discussões geralmente suscitadas até o momento, não nos ocuparemos de previsões […]