A Receita Federal implementou uma nova regra que simplifica a compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais definitivas. A novidade foi formalizada por meio da IN RFB 2.272/25, publicada no DOU no dia 21 de julho. Com a alteração, contribuintes que obtiveram vitória na Justiça em disputas tributárias não precisarão mais retificar declarações acessórias para […]
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Autor: Comunicação Aescon
Sancionado projeto que beneficia micro e pequenas empresas exportadoras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28/7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167, de 2024, que institui o Programa Acredita Exportação e altera a Lei Complementar 123, de 2006. O PLP havia sido aprovado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Iniciativa conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, […]
Crédito consignado: novas regras para o setor privado
Entrou em vigor a Lei 15.179/25, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, centralizando a oferta de crédito consignado para: A lei permite que trabalhadores com vínculo formal realizem empréstimos em plataformas digitais, seja por canais bancários ou pelo aplicativo da Carteira de […]
Nova burocracia na abertura de empresas desafia empreendedorismo
Por Antonio Carlos Santos, empresário contábil e presidente do SESCON-SP e da Aescon-SP A abertura de empresa no Brasil sempre foi sinônimo de burocracia, filas, etapas duplicadas, prazos longos e imprevisíveis. Nos últimos anos, porém, esse cenário começou a mudar com a implantação da REDESIM, rede integrada que unificou cadastros, reduziu exigências e permitiu que […]
Debate do IOF segue na pauta do Congresso para o segundo semestre
As discussões em torno das estratégias do governo federal para ampliar a arrecadação, que marcaram o primeiro semestre legislativo, devem se intensificar na segunda metade do ano. Um dos pontos centrais será a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a análise da Medida Provisória 1.303/2025, […]
PGFN encerra litígio com grandes empresas por meio do PTI
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encerrou quase 200 processos judiciais envolvendo grandes players do mercado, garantindo R$ 3 bilhões em pagamentos. A conquista se deu somente em dois editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa que prevê a possibilidade de transação tributária individual e de teses em casos que estejam em […]
Financeiras poderão exercer atividade de fintech de crédito
A partir de setembro, as financeiras poderão exercer atividades de fintechs (empresas de tecnologia financeira) de crédito e de instituições de pagamento (que movimentam pagamentos, mas não oferecem empréstimos). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) uma resolução que moderniza as regras das financeiras e permite a incorporação de uma série de serviços, regulamentados por outras normas. […]
Sinal vermelho: é muito baixa a adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Apenas 261 cidades estão emitindo as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) do portal nacional, criado pela Receita Federal para ter uma padronização única nacional. O número é considerado muito baixo até porque 1289 municípios já tenham adotado a NFS-e, incluindo 19 capitais responsáveis por cerca de 70% da arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviço). […]
Atenção, contador: a Reforma Tributária traz oportunidades de mercado para você
Por Gabriella Avila – com informações da FenaconComunicação CFC Ainda em processo de regulamentação e com previsão para implementação a partir de 2026, a Reforma Tributária já movimenta diferentes setores econômicos em torno das mudanças na política tributárias nacional. Um desses setores é a Contabilidade. Segundo pesquisa da Robert Half, referência global em recrutamento e […]