A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais prática e segura. A atualização do aplicativo traz três importantes novidades: • Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de […]
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Autor: Comunicação Aescon
eSocial poderá ter cadastro de devedor de pensão alimentícia, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que cria o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia na plataforma do eSocial. O projeto de lei (PL) 2.439/2023 recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi apresentada pela deputada […]
Empresas deverão abrir dados sobre verdadeiros donos, aprova CCT
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que obriga empresas que atuam no Brasil, nacionais ou estrangeiras, a informar ao poder público quem são seus verdadeiros donos. O PL 233/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), com uma emenda, e segue para […]
Ministério do Desenvolvimento lança portal com principais informações regulatórias
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) lançou nesta quarta-feira (8/7) o Portal da Regulação, ferramenta que consolidará todas as informações relevantes sobre a atuação regulatória do Estado em um só ambiente digital. Trata-se de uma plataforma única de disseminação de boas práticas e orientação a todos os públicos envolvidos na regulação. Conheça […]
CNC e governo federal lançam o programa “MEI Conte com a gente”
Em um passo importante para o fortalecimento dos pequenos negócios no Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lança nesta quarta-feira, às 11h, durante o Sicomércio 2025, o programa MEI Conta com a Gente. A parceria é fruto do Acordo de Cooperação entre a CNC, o Ministério do Empreendedorismo, da […]
Publicada nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 juntamente com a Nota Técnica 2025.001 v1.0 (leiaute versão 020), com as seguintes alterações: 1. Criação do campo 11 no registro 1310 2. Inclusão do valor válido ‘2’ no campo 02 do registro C120 3. Desabilitação da regra aplicada nos campos […]
Boletim destaca boas práticas que fortalecem a equidade nas relações de trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta segunda-feira (7) o sexto boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que promovem a equidade nas relações de trabalho por meio da garantia da isonomia salarial. A publicação destaca 15 cláusulas firmadas em acordos e convenções coletivas registrados no Sistema Mediador entre […]
Receita propõe quitação facilitada para pequenos e grandes devedores
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou duas propostas de transação por adesão específica para créditos tributários de pequeno valor e também para débitos de até R$ 50 milhões. Nos dois casos, as medidas servem a devedores que entraram com ações judiciais ou administrativas para contestar os débitos. Caso 1: dívidas até 60 […]
Registros de operações de promoção passarão a ser realizados em sistema da Receita
A partir do próximo dia 12 de julho, o Sistema de Registro de Operações de Promoção (Sisprom), mantido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), deixará de receber registros dessas operações. O processo passará a ser executado em sistema mantido pela Receita Federal, que estabelecerá regras complementares relativas ao registro. A medida ocorre […]