A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024, que especifica os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura. A norma atualiza disposições da IN RFB nº 1.700/2017, em conformidade com a Lei nº 14.801/2024. Principais mudanças na regulamentação Definição de “juros”: Todos os componentes da remuneração das debêntures, incluindo aqueles atrelados […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação
Debatedores defenderam nesta terça-feira (26) mudanças na regulamentação da reforma tributária para assegurar o acesso de empresas ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Eles participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024. O FCBF foi criado pela Emenda Constitucional 132, que instituiu a […]
Comissão aprova projeto que condiciona seguro-desemprego a prestação de serviço
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que possibilita condicionar a concessão do seguro-desemprego à comprovação da prestação de serviços à administração pública ou a entidades sem fins lucrativos. A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego, que já permite à União condicionar o benefício à comprovação de matrícula e frequência em curso de […]
Receita Federal regulamenta crédito presumido; publicação aconteceu nessa segunda, 25
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional 132/2023, que deu origem ao novo sistema tributário sobre o consumo. O texto trata sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) estabelecida pelo art. 19. Segundo o documento, a emenda prorrogou […]
Simples Nacional terá regras novas a partir de 2025; orientações foram divulgadas
As novas orientações ao Regime Tributário em 2025 foram divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entre as regras divulgadas no Comunicado CGSN/SE 14/2024 estão as mudanças no processo de envio e atualização de informações sobre empresas com pendências físicas. A alteração vem com o objetivo de garantir que apenas empresas em situação regular […]
Comissão da Câmara avalia impactos de sete anos da reforma trabalhista
Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira (27) audiência sobre os impactos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) após sete anos de sua vigência. O debate atende a pedido do deputado Bohn Gass (PT- RS) e será realizado a partir das 16h30, em plenário a ser definido. […]
Pacote de corte de gastos está pronto para ser anunciado, segundo ministro
Após um mês de discussões dentro do governo, o pacote de corte de gastos está pronto para ser anunciado, disse nesta segunda-feira (25) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a data exata depende de uma conversa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e […]
Encerrada a edição 2024 da Semana i-Nova da Receita Federal
Entre os dias 18 e 19 de novembro, a Receita Federal promoveu mais uma edição da Semana i-Nova Receita, evento anual de inovação em que são debatidos os principais temas de interesse da instituição e apresentados os projetos mais relevantes que estão em andamento na casa. O primeiro dia do evento foi aberto ao público […]
Plataforma que auxilia MPMEs a exportar é atualizada e fica mais acessível
Na sexta-feira (22/11), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou da nova plataforma do Aprendendo a Exportar, que foi atualizada com um leque de conteúdo para preparar pequenas e médias empresas. O objetivo é que estas tenham condições de iniciarem suas atividades no mercado internacional. Com o apoio de especialistas em várias áreas […]