A correção da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para R$ 5.000 vai beneficiar 26 milhões de pessoas. Do total, 10 milhões de contribuintes ficarão isentos e outros 16 milhões passarão a pagar menos. Em contrapartida, a criação do imposto mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
RFB abre consulta pública sobre a alteração da IN RFB nº 2.161, de 2023
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27/11/2024) a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transações controladas de commodities. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais com a finalidade de alocar […]
Haddad anuncia isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil
O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a […]
Pequenos negócios podem renegociar débitos na dívida ativa até sexta
Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm até sexta-feira (29) para aproveitar vantagens na regularização de débitos do Simples Nacional que foram parar na dívida ativa, conforme Edital No. 7 da PGFN. A adesão pode ser realizada via portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nele, o empresário pode fazer […]
Empresas têm até esta sexta-feira para pagar o décimo terceiro salário
Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29). O benefício extra anual foi criado pela Lei 4.090/1962, que instituiu a Gratificação de Natal para […]
Simples Nacional: portaria divulga sublimite para 2025
Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, publicada em Edição do D.O.U. de 27/11/2024, divulgou, para o ano-calendário de 2025, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional. Diário Oficial da União Publicado em: 27/11/2024 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 237 Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional PORTARIA CGSN nº […]
Novo Caged: País cria 2,1 milhões de empregos com carteira no acumulado do ano
O País teve um saldo positivo de 132.714 postos de trabalho com carteira assinada em outubro, resultante de 2.222.962 admissões e 2.090.248 desligamentos no mês. No acumulado do ano, o saldo chegou a 2.117.473 empregos, positivo nos cinco grandes agrupamentos econômicos e em todos os estados. No acumulado dos últimos 12 meses (novembro de 2023 […]
Publicada versão 5.0.0 do programa EFD ICMS IPI, válida a partir de janeiro
Publicada a versão 5.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2025. Foi disponibilizada a versão 5.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2025. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd A versão 4.0.7 poderá ser utilizada para transmissão […]
Receita Federal e a compensação de tributos: Limitações ilegais às compensações
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, consolidada pelo STF na chamada “tese do século”, trouxe um marco significativo para contribuintes, especialmente empresas que dependem da correta aplicação de créditos tributários em sua gestão financeira. Contudo, a celebração dessa vitória, e de outras teses correlatas, tem sido ofuscada por […]