O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros, pode ganhar um novo marco legal ainda este ano. O PL 2.926/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e agora aguarda tramitação no Senado. A medida é um […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Qual o limite de movimentação financeira para quem declara o Imposto de Renda?
A entrega do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-calendário de 2024, exige atenção e uma questão comum entre os contribuintes é sobre a existência de um limite para movimentações financeiras associadas ao CPF. Limite de movimentação financeira e obrigatoriedade de declaração Não há um limite específico de movimentação financeira anual para o CPF que determine a […]
PEPC: entenda o que fazer após a prestação de contas das atividades
Comunicação CFC O prazo para envio da prestação de contas das atividades que geram os pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), do Sistema CFC/CRC, encerrou no dia 31 de janeiro. Agora, os profissionais que encaminharam a documentação, mas ainda não receberam a certidão de pontuação, devem acompanhar o andamento da análise pelo […]
Mudanças no Simples Nacional e a transição para CBS e IBS
A implementação da LC 214/25 marca uma das transformações mais significativas no sistema tributário brasileiro, com reflexos diretos sobre o Simples Nacional. Apesar de rumores iniciais sobre sua extinção, o regime simplificado de tributação continuará existindo, mas com modificações estruturais profundas. A principal mudança decorre da substituição dos tributos sobre consumo: o PIS e a […]
Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração dos tributos, especialmente do […]
Perdeu o prazo de envio da declaração do Coaf? Saiba o que fazer
A comunicação da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ainda pode ser realizada, mesmo por aqueles que não a enviaram até a data limite estabelecida de 31 de janeiro de 2025. A Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recomenda que a declaração seja feita o quanto antes, ainda […]
Novo Controle Parametrizado das Filas do Chat RFB traz eficiência e inovação
O Chat RFB, que realiza cerca de 1,5 milhão de atendimentos anuais, passou por uma importante atualização, o Controle Parametrizado das Filas. Essa melhoria foi desenvolvida para otimizar a gestão do atendimento aos contribuintes e reforça o compromisso da Receita com a eficiência operacional. O Desafio e a Solução O gerenciamento das filas era realizado […]
Projeto prevê dedução no IR para quem doar a fundos do meio ambiente
O Projeto de Lei 4115/24 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do meio ambiente e de enfrentamento aos efeitos da emergência climática. O limite será de até 3% do IR devido. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.797/89, que criou o Fundo […]
Saiba quais são os impactos da lei 14.133/21 e a relevância para sociedade
A nova lei de licitações (lei 14.133/21) vem substituir a antiga lei 8.666/93, trazendo importantes reformulações nas normas que regem as contratações públicas. Esta legislação nasceu da necessidade de modernizar o processo licitatório e introduzir mecanismos que promovam a eficiência, a transparência e a competitividade. Da análise do texto legal, observa-se a ênfase dada aos […]