Foi publicada no dia 9 de maio de 2024 a Portaria RFB nº 417, que estabelece os procedimentos para a implementação do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), iniciativa da Receita Federal voltada à construção de uma relação mais colaborativa entre o fisco e os grandes contribuintes. Destinado a grandes empresas, o Confia […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
INSS é alvo de fraudes desde sua criação, nos anos 1990; relembre alguns casos
A Operação Sem Desconto, que revelou descontos indevidos de até R$ 8 bilhões nas contas de aposentados e pensionistas de todo o Brasil e provocou a queda do presidente do órgão, Alessandro Stefanutto, é mais uma entre as dezenas de ações realizadas para combater fraudes contra o órgão. Stefanutto, inclusive, assumiu o cargo em julho […]
INSS: aposentado não precisa pedir exclusão de desconto indevido
Com a suspensão dos descontos automáticos para entidades da sociedade civil, a diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Débora Floriano, assegurou que os aposentados e pensionistas não precisam mais entrar no aplicativo Meu INSS ou no site de mesmo nome para pedir a exclusão do convênio com a associação. Segundo ela, […]
Norma sobre a saúde mental no trabalho começa a valer em maio
A atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), com a inclusão de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, por meio do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), começará a valer em 26 de maio. Com isso, a partir dessa data, as empresas deverão criar mecanismos de proteção à saúde mental de seus funcionários. Entretanto, […]
Governo Lula estuda substituir cartões de VA e VR por Pix para gastos com alimentação
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda trocar os cartões de vale-alimentação e vale-refeição por um repasse via Pix para uma conta bancária criada especificamente para gastos em alimentação. Com a proposta, a equipe econômica visa diminuir os custos operacionais dos benefícios para o comércio e trabalhadores. A ideia do governo é […]
Remuneração do menor aprendiz compõe base das contribuições patronais
A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e das contribuições a terceiros. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um supermercado contra a tributação imposta pela Fazenda […]
Reforma tributária: Impactos nas holdings e no direito societário
A promulgação da LC 214/25 inaugura o maior redesenho do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, com reflexos profundos no Direito Societário. A introdução dos novos tributos IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e IS -Imposto Seletivo representa não apenas uma mudança normativa, mas uma transição estrutural […]
Projeto concede estabilidade provisória a empregado que doar órgão
O Projeto de Lei 4542/24 concede estabilidade provisória, de quatro meses, ao empregado que realizar doação de órgão ou tecido. Durante esse período, ele não poderá ser despedido arbitrariamente (por razões disciplinares, técnicas ou financeiras). A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), e muda duas leis: a Consolidação das […]
Prorrogada MP que liberou saldo retido do FGTS; saiba mais
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória que liberou o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário. A MP 1.290/2025 perderia a validade na segunda-feira (28). Com a decisão de Davi, o Congresso terá até 27 de […]