Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento do arbítrio à medida que se desce na hierarquia normativa. Pode parecer algo óbvio — e é — mas paradoxalmente é também pouco percebido, e talvez não se tenha ainda […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
“Destina Ribeirão” segue com foco total em fortalecer entidades assistenciais
Contribuintes de Ribeirão Preto têm, até 30 de maio, a oportunidade de destinar até 3% do Imposto de Renda devido para fundos municipais que apoiam crianças, adolescentes e idosos. Essa ação, além de não acarretar custos adicionais, representa um importante reforço financeiro para entidades assistenciais. Segundo levantamento da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de […]
O risco de perda do Simples Nacional e a retração econômica e social do Brasil
Criado como uma ferramenta de inclusão social e uma solução para, literalmente, simplificar os processos burocráticos dos micro e pequenos empresários brasileiros que representam, aproximadamente, 30% do PIB do país e empregam mais de 50% da mão de obra, o Simples Nacional, em seus 19 anos de regime, unificou tributos, diminuiu a burocracia e facilitou […]
NFe e NFC-e mudam a partir do dia 03 de novembro. Entenda as mudanças
Foi publicado no Diário Oficial da União, o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que traz alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 03 de novembro de 2025, a NFC-e só poderá ser emitida exclusivamente quando o destinatário for pessoa física inscrita no CPF e não mais quando for pessoa […]
Nova regra do PIS/Cofins inclui benefício à sociedade de advogados
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 30, a Instrução Normativa 2.264/25, que altera a Instrução Normativa 2.121/22, responsável por regulamentar a apuração e arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins. Entre as novidades, destaca-se a inclusão do inciso XIII no artigo 38, que traz impactos diretos para as sociedades de advogados […]
Mensagens de cancelamento de CNPJ para MEIs são falsas
Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso não é verdade! Eventuais dívidas com a Receita Federal NÃO são motivo para cancelamento de CNPJs. Essas […]
Regra para trabalho no comércio aos domingos vai entrar em vigor
Uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego muda o expediente aos domingos e feriados no setor de comércio. A principal alteração exige a previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades do comércio possam funcionar nesses dias, com exceção das feiras livres. A medida entrará em vigor em 1.º de […]
Semana no Congresso terá IR, jornada de trabalho e educação
A Câmara dos Deputados programou um esforço concentrado no plenário durante a semana, com votações de segunda (5) a quinta (8). Uma das propostas a ser analisada é o novo marco legal para parcerias público-privadas, que unifica normas sobre concessões, parcerias e fundos ligados à infraestrutura. Já na terça-feira (6), a Comissão de Agricultura e Pecuária ouve […]
Como a tecnologia pode reinventar o compliance na gestão pública
Nos últimos anos, muito se falou sobre a transformação digital no setor público. Mas o que poucos percebem é que a verdadeira mudança não está apenas em digitalizar processos ou tornar serviços mais acessíveis. O ponto central da revolução em curso é outro: o uso inteligente de dados como motor de governança, prevenção de riscos […]