A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade. Esse foi o entendimento do juiz Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, da 6ª Vara Federal […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Tributação de dividendos pode compensar eventual frustração de receita para 2024, diz Tebet
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, citou nesta sexta-feira a tributação de dividendos distribuídos por empresas como uma das alternativas a qual o governo pode recorrer para compensar eventuais frustrações de receitas previstas no Orçamento de 2024, que prevê um pequeno superávit fiscal para o ano. Em entrevista à Reuters em Madri, Tebet afirmou que o país […]
Isenções fiscais beneficiaram 1.112 empresas multadas pelo Ibama
Incentivos tributários concedidos pelo governo federal beneficiaram 1.112 empresas que foram multadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis) ao longo de dez anos. Cruzamento feito pela Folha de S.Paulo com dados da Receita Federal e do instituto ambiental mostra que essas empresas receberam pelo menos R$ 84,2 bilhões em isenção de diversos […]
Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2028 para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado […]
Governo prevê recuperar R$ 46 bilhões inscritos na dívida ativa
A recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) deve reforçar o caixa do governo em R$ 46 bilhões no próximo ano, divulgou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor já está incorporado à estimativa de receita de R$ 2,7 trilhões prevista no projeto de lei do Orçamento Geral da União de […]
Versão S-1.2 do leiaute será implantada no ambiente de produção restrita no dia 18 de setembro de 20
O ambiente de produção restrita é aberto para qualquer um que queira realizar testes no eSocial. A implantação da versão S-1.2 permitirá que os empregadores testem as novidades da versão, em especial as destinadas à substituição das informações da DIRF pelo eSocial. Seguindo o cronograma estabelecido, a implantação da versão S-1.2 do leiaute do eSocial […]
REMESSA CONFORME – Empresas já certificadas no programa representam cerca de 67% do volume de remess
O Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023 traz a publicação do Ato Declaratório Executivo COANA n.º 07/2023, que certifica a empresa IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (SHEIN) como participante do Programa REMESSA CONFORME (PRC). Com isso, segundo estimativas da Receita Federal, o conjunto das empresas que já foram habilitadas no programa representa cerca de […]
Produção Limitada no FGTS Digital: confirmada a entrada no dia 23/09/2023 para os demais grupos de e
A alteração foi necessária devido a uma demanda do eSocial para realizar uma parada técnica em seu sistema para integração de todos os empregadores. Por precaução, as paradas devem ocorrer após o vencimento da Contribuição Previdenciária, que ocorrerá no dia 20 de setembro de 2023. A disponibilização do ambiente de testes em Produção Limitada do […]
ISO 9001: conceito e benefícios para a empresa certificada
Segundo Andressa Lando, em um texto publicado na Templum, a International Organization for Standardization (ISO) é uma organização fundada em 1946 e sediada em Genebra, na Suíça. Seu propósito é desenvolver e promover normas que possam ser utilizadas por organizações de todos os países do mundo. Mais de 111 países integram esta importante organização internacional especializada em padronização. […]