Apartir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
NFS-e: emissão no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória. Veja o passo a passo
partir desta sexta-feira (1º), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas. Para […]
Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas. A desoneração […]
Caixa amplia prazo para pagamento de empréstimo por MEIs, micro e pequenas empresas. Veja as condiçõ
A Caixa anunciou a ampliação do pagamento e renegociação dos contratos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De acordo com o banco, as condições começaram a valer no dia 28 de agosto de 2023, e o pagamento prorrogado para 72 meses, o equivalente a seis anos, com recálculo […]
A partir de 1º de setembro, MEIs devem emitir nota fiscal de serviços direto no portal gov.br
A partir de sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam como prestadores de serviço passarão a utilizar somente o novo sistema nacional para emitir suas NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica). Com isso, a partir dessa data, os microempreendedores individuais prestadores de serviço em Ribeirão Preto deixarão de utilizar o Sistema de […]
Empresas do Simples precisam entregar a EFD-Reinf? Confira e evite problemas
A partir de setembro deste ano ocorre a entrada dos tributos federais retidos na fonte, conhecido como série de eventos R-4000, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – informações comumente declaradas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) . São eles: Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), Programa […]
Lula assina MP que eleva salário-mínimo para R$ 1.320 e altera a tabela do IR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (28), a nova política que eleva o salário-mínimo para R$ 1.320. A MP foi aprovada na quinta-feira (24) pelo Congresso, pouco antes de perder a validade. A medida provisória também cria uma política de valorização para reajustes futuros do mínimo. O texto ainda altera a tabela do […]
Representantes da Casa do Contabilista participam de assinatura de convênio no Fórum Trabalhista de
Nessa segunda-feira, 29 de agosto, a Casa do Contabilista esteve representada pelo 1º vice-presidente da AESCON-RP, Demetrio Luiz Pedro Bom Júnior e pela coordenadora Pedagógica do Programa de Aprendizagem, Monice Dario, no evento em cerimônia de formalização de convênio com a Fundação de Educação para o Trabalho (Fundet), a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, o […]
Imposto de Renda: penúltimo lote será depositado nesta quinta-feira (31)
O 4º e penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) será depositado nesta quinta-feira (31). Ao todo, 6,1 milhões de contribuintes devem receber R$ 7,5 bilhões em restituições. Desse total, R$ 914,4 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade, sendo: Também serão contemplados 5,7 milhão de contribuintes não prioritários. Para realizar a pesquisa, o contribuinte […]