O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Outra mudança relevante é a extinção do regime de caixa para fins de determinação […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. Instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, o programa tem como objetivo assegurar uma adaptação assistida […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a possibilidade de desconto em folha de pagamento para quitar aluguéis residenciais. O texto aprovado institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. Trata-se de uma modalidade de garantia locatícia (o chamado “aluguel consignado”). A matéria segue para análise do Senado. A votação seguiu a […]

A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicou a Solução de Consulta Cosit nº 135, de 7 de agosto de 2026, com esclarecimentos sobre a exclusão de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional em situações de extrapolação do limite de receita bruta global entre empresas com sócios em […]

O Projeto de Lei 2469/26 permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academias, equipamentos de ginástica e profissionais de educação física. O texto classifica esses serviços e produtos como de interesse para a saúde pública e os equipara a serviços de saúde para fins tributários. O limite anual será de R$ 3 mil para […]

Os profissionais da contabilidade vão poder contar com mais um conteúdo de qualidade para o pleito 2026. Na próxima quarta-feira (12), às 9h, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da sua Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, lança o curso “Qualificação Avançada em Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições”. O evento, que será transmitido pela […]

Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, modalidade do programa Desenrola voltada a trabalhadores informais que mantêm seus compromissos financeiros em dia. A linha permite trocar empréstimos mais caros por crédito com juros de até 1,99% ao mês e valores até R$ 15 mil. A modalidade começou a funcionar após ajustes nas regras […]

As empresas brasileiras deram mais um passo no caminho da implementação da Reforma Tributária. Desde segunda-feira (3 de agosto), teve início o período de testes e validação para o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos (como NF-e e […]

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, indicador que corresponde ao preço médio de mercado do solo de uma propriedade rural, sem considerar benfeitorias, construções ou cultivos. Atualizado anualmente pelas prefeituras e divulgado pela Receita Federal, o VTN é utilizado como referência para o preenchimento da Declaração do Imposto sobre […]