Especialistas em legislação tributária sugeriram aos integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados mudanças para que seja melhor caracterizado o chamado “devedor contumaz” no Projeto de Lei 15/24, do Executivo, que prevê o endurecimento das regras contra esses devedores. A preocupação dos especialistas é não prejudicar quem esteja agindo de boa-fé. O deputado […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 20
Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco […]
Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos. O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação. “A proposta busca proporcionar […]
O novo sistema tributário está se tornando real
A EC 132/23, que alterou o STN – Sistema Tributário Nacional, instituindo a reforma tributária, delegou à legislação complementar diversas atribuições e estabeleceu o prazo de 180 dias para a sua regulamentação, com a apresentação dos respectivos projetos de leis complementares, conforme previsto no art. 18, inciso II. O primeiro projeto de lei complementar foi […]
Quais cuidados são necessários ao escolher um benefício fiscal?
No complexo cenário tributário brasileiro, onde empresas enfrentam uma vasta gama de impostos e encargos, a busca por benefícios fiscais tornou-se uma estratégia fundamental para muitas organizações. Esses incentivos são projetados para aliviar a carga tributária, estimular investimentos e promover o desenvolvimento econômico em diversas áreas. No entanto, a escolha do benefício fiscal adequado não […]
Receita abre consulta a maior lote de restituição do IR da história
A partir das 10h desta quarta-feira (22), cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertarão as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2023, com a inclusão de todos os contribuintes do Rio […]
Receita esclarece sobre doação ao povo gaúcho de parte do Imposto de Renda devido em 2024
A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes. A legislação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) permite a doação de […]
Aplicação de juros em contratos sem taxa convencionada volta para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas (PL 6.233/2023). Modificado no Senado, o texto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e agora retorna para nova […]
Projeto reserva vagas em empresas para jovens sem experiência
O Projeto de Lei 1163/24 prevê a reserva de vagas nas empresas com mais de 50 empregados a fim de promover a inserção de jovens sem experiência profissional no mercado de trabalho. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Essas vagas serão decorrentes de novas contratações, tomando-se como referência a média do total […]