A Emenda Constitucional nº 132 alterou o sistema tributário nacional introduzindo, dentre outras novidades, imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), essa de competência da União que tributa operações com bens e serviços. Em fins de […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA
Agência Brasil – Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de Preços […]
Governo discute ampliação das exportações para MPMEs para a promoção de um comércio exterior mais in
Com o objetivo de impulsionar a participação de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) no comércio exterior e ampliar a participação dos estados, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) realizou nesta quarta-feira (12) reunião ordinária do Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora (CNPCE). O encontro reuniu autoridades de diversos estados […]
Implementada a ferramenta RECAPTCHA na consulta online da Qualificação Cadastral
Visando atender as políticas de Segurança, no dia 27 de maio de 2024 a Dataprev mudou o serviço de autenticação da Qualificação Cadastral no Esocial. Antes o serviço utilizado era o Captcha e foi alterado para o Recaptcha do Google. O uso do Recaptcha permite melhorar a proteção contra softwares automatizados e frusta atividades consideradas […]
A necessária atualização no sistema de resolução de conflitos tributários
É de longa data que está em debate o abrandamento do rigor no tratamento das soluções das lides tributárias, pressionado pela necessidade de adaptação da realidade do mundo atual na relação fisco contribuinte, vindo ao encontro do interesse de ambos os sujeitos na relação jurídico-tributária. O mundo contemporâneo pressiona por um sistema em que as […]
STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava […]
Setores da agropecuária criticam listas de produtos que terão incentivos na reforma tributária
Representantes dos setores de insumos agrícolas e de biotecnologia criticaram a adoção de listas de produtos que terão alíquota reduzida ou um crédito presumido dos novos tributos sobre consumo. Em discussão do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), eles disseram aos deputados que as listas não abrangem todos os […]
CNC lança campanha destacando peculiaridades dos negócios brasileiros
O comércio brasileiro é conhecido, entre outras qualidades, por sua diversidade e peculiaridade. É com esse espírito que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) inicia sua nova campanha, Seu Negócio é o Nosso Negócio, que visa destacar e apoiar os empresários do setor terciário do Brasil. Com essa inspiração, a CNC […]
Infoaudi: novo serviço da CVM promove maior agilidade para auditores independentes
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 10/6/2024, novo sistema de cadastro de auditores independentes da Autarquia, o Infoaudi. A novidade vem em linha com a proposta da Autarquia de modernizar seus processos para se consolidar como um regulador tecnológico (Regtech). Atualmente, a CVM conta com cerca de 350 auditores independentes registrados, que poderão utilizar […]