A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem, instruírem e julgarem os processos administrativos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibiu a compensação de créditos do PIS/Cofins com outros tributos federais, […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
MTE lança plataforma para facilitar comunicação com empregadores
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem uma nova plataforma digital para facilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pelo Artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e agora foi aprimorado para o ambiente digital. A ferramenta é de […]
Reclamados devem observar novas regras para registrar contribuições sociais oriundas de decisões da
Em razão de determinações da Receita Federal do Brasil, as partes reclamadas devem observar novas diretrizes para registro de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões proferidas na Justiça do Trabalho. Pelas atuais regras, previstas na instrução normativa nº 2.005/2021 do órgão de arrecadação, as contribuições devem ser registradas nos sistemas eSocial e na […]
Cinco dados que comprovam a importância dos pequenos negócios para o Brasil
O Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), comemorado em 27 de junho, celebra os pequenos negócios e a importância dessas empresas para a economia. As MPMEs representam 99% dos negócios nacionais, segundo o Ministério da Economia. Ao lado das médias empresas, as MPEs representam aproximadamente 90% de todos os negócios em funcionamento. […]
Governo prevê economia de R$ 20 a R$ 30 bilhões com pente-fino em benefícios como BPC e seguro-desem
O governo federal prevê economizar de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões com a revisão de cadastros de benefícios previdenciários e trabalhistas no ano que vem, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), seguro-desemprego e auxílio-doença. Os recursos são necessários para alcançar a meta fiscal de 2025, que prevê resultado zero, e já devem constar do Projeto de Lei […]
Real perde para peso argentino e é 2ª moeda que mais desvalorizou no ano: dólar valoriza 12,4%
A desvalorização do real superou as perdas do peso argentino, colocando a moeda com o segundo pior desempenho do ano, de acordo com levantamento feito a pedido da CNN por Einar Rivero, sócio fundador da Elos Ayta Consultoria. A pesquisa considerou 23 moedas globais. Ao longo da semana, até a quarta-feira (19), o real tinha a maior […]
Intenção de consumo avança pelo terceiro mês consecutivo, mas com cautela
A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) avançou 0,5% em junho, descontados os efeitos sazonais. Esse é o terceiro resultado positivo consecutivo do índice, apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), embora seja o menos intenso do período. Na comparação com junho de 2023, o aumento foi de 5,1%. […]
Especialistas defendem ampliação do cashback de impostos para inscritos em programas sociais
Participantes de debate sobre desigualdade no Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) defenderam cashback de 100% sobre todos os produtos consumidos pelas famílias do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). O cashback é a devolução, para o cidadão, dos novos impostos sobre consumo previstos na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços […]
Entidades criticam exigências para a manutenção de imunidade tributária
Entidades que hoje têm imunidade tributária nos impostos sobre consumo criticaram exigências para a manutenção do benefício no novo sistema tributário, previstas no projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). Elas participaram de audiência pública do grupo de trabalho que analisa a regulamentação. Um exemplo é a vedação de que os dirigentes dessas entidades […]